Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: Crefisa S/A – Crédito Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Dr. Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582)
EMBARGADO: Antonio da Conceição ADVOGADOS: Dr. Gercilio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A) e Dra. Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS DECLARATÓRIOS. 1. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de ser improvido prima facie. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800618-05.2019.8.10.0029 CAXIAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula n° 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator