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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 5.225,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

FRANCISCA ALEXANDRINA DIAS ALENCAR

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRINA DIAS ALENCAR em 15/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRINA DIAS ALENCAR em 28/09/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 03/09/2021.

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