Procedimento Comum Cível 0003022-67.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2022, 09:26

Juntada de Certidão

07/09/2022, 09:06

Recebidos os autos

04/08/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Maria de Jesus Alves da Silva ADVOGADO: Dr. Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487-A) AGRAVADO: Banco Mercantil do Brasil S/A (Banco BMB) ADVOGADO: Dr. Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO IRDR nº 53.983/2016. ART. 643 DO RITJMA. NÃO CABIMENTO. 1. Considerando que a decisão agravada refere-se à decisão monocrática que, com amparo no IRDR nº 53.983/2016, reformou a sentença de base, para reconhecer a legalidade da contratação do empréstimo consignado em discussão e consequente improcedência dos pleitos iniciais, entende-se pelo não cabimento do presente Agravo Interno, por força do art. 643 do RITJMA. 2. De acordo com o disposto no art. 643, caput do RITJMA “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do CPC, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. 3. Agravo Interno não conhecido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003022-67.2016.8.10.0029 – CAXIAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em inadmitir o presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/07/2022, 13:54

Acórdão

•01/07/2022, 16:49