Procedimento Comum Cível 0800571-10.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800571-10.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800571-10.2022.8.10.0099 [Auxílio-Doença Previdenciário] Requerente(s): CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de Ação Previdenciária por Incapacidade formulada por CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA em face do INSS, aduzindo as razões elencadas na inicial. Compulsando os autos, verifico que não houve a juntada de documento essencial para o deslinde da causa, qual seja o laudo médico administrativo. Ressalte-se que tal documento passou a ser exigido como requisito da ação previdenciária por incapacidade, nos termos do que inovou a Lei n.° 14.331/2022, isto porque será necessário ao médico perito nomeado pelo juízo para discutir e eventualmente divergir daquela avaliação realizada pelo médico perito do INSS. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, a completar a inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar o laudo médico administrativo efetivado durante o processo administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação da parte autora, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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