Procedimento Comum Cível 0827896-60.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827896-60.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827896-60.2022.8.10.0001. AUTOR: BRUNA RAFAELLA SCHMITT DA SILVA LIRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA CRYSTINE SCHMITT ARAUJO - MA18109 REU: NA MALA TUR VIAGENS LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que BRUNA RAFAELLA SCHMITT DA SILVA LIRES litiga contra NA MALA TUR VIAGENS LTDA. Em síntese, noticia-se que entre as partes ora litigantes teria sido firmado, em 3/2/2022, Contrato de Prestação de Serviços de Turismo para intermediação para compra e venda de pacote de passagens aéreas promocionais, pelo valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com validade no período de maio de 2022 a maio de 2025. Em seguida, informa-se que a parte autora, em 29/4/2022, teria contatado a parte ré para que houvesse agendamento de passagens aéreas para o mês de Setembro/2022. Todavia, em 21/5/2022, a parte autora teria tomado conhecimento de que as atividades da parte ré estariam suspensas, bem como a devolução dos valores até então adimplidos seriam ajustadas até o dia 30/5/2022. Ao argumento de risco ao resultado útil do processo, requer-se a concessão liminar de medida que determine o bloqueio de ativos financeiros da parte ré, no importe acima mencionado. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, considerando-se o contido em Id. 67655636, considera-se haver sido atendida a demonstração de pretensão resistida anterior a este feito, razão pela qual a demanda pode prosseguir. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No dispositivo seguinte (art. 301), estabelece-se que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Não assiste razão à parte autora. No caso ora em análise, considerando-se que o pleito não tem por objeto imediata satisfação do direito alegado, mas, sim, assegurar a efetividade de futura (e, portanto, incerta) condenação da parte ré, verifica-se tratar-se, em verdade, de mera expectativa de direito, cuja confirmação depende de regular processamento do feito para que seja constituído o respectivo título executivo judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar de tutela de urgência de natureza cautelar. Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. Por fim, em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 291 c/c art. 292, inciso V – segundo os quais a toda causa será atribuído valor certo, inclusive no caso de ação indenizatória fundada em dano moral – o proveito econômico pretendido deve ser indicado de maneira inequívoca, vedada, portanto, a utilização de expressões imprecisas, a exemplo de “sugerindo-se o valor de”, “pelo menos”, “nos limites acima expostos”, “na importância sugerida de”, “ou outro valor a ser arbitrado”, “salvo melhor julgamento”, “não inferior a”, “no valor mínimo de”, “no patamar de”, “na base de”, “de aproximadamente”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, quantificando o pedido de compensação por dano moral de maneira clara, sob pena de prosseguimento da demanda somente em relação aos demais pedidos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 04/10/2022 14:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA PEREIRA BARBOSA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA PEREIRA BARBOSA em 27/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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