Procedimento Comum Cível 0805790-24.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805790-24.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805790-24.2022.8.10.0060. REQUERENTE: WAGNER DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1– QUESTÕES PROCESSUAIS Sem preliminares, a não ser vertentes a serem apreciadas por meio da produção de provas. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos giram em torno do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a necessidade de perícia para se constatar o grau e a definitividade da lesão sofrida, a fixação do valor do seguro, além dos critérios que estabelecem correção monetária e juros moratórios. 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1. Produção de prova Tendo em vista a necessidade de produção de provas para a instrução do feito, determino a realização de perícia no autor, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Destaco, por oportuno, que, havendo provas documentais a serem produzidas no feito, estas devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil. Fixo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. No que tange à realização da perícia, oficie-se ao Instituto Médico Legal para que designe data e hora para a realização desta, do que serão intimadas pessoalmente as partes e os respectivos Advogados, devendo o perito médico quantificar o grau da lesão permanente para fins de elementos probatórios suficientes ao deslinde da causa e, em seguida, enviar o relatório pericial no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: a) a invalidez é temporária ou permanente? b) sendo permanente, é parcial ou total? c) no caso de invalidez parcial, qual o percentual da incapacidade segundo os critérios ditados pela Resolução n° 154/2006 do Conselho Nacional de Seguros Privados. Anexem-se, caso haja, os quesitos elaborados pelas partes. Advirta-se ao médico perito que a perícia deve ser realizada com o exame do periciando e análise de sua documentação, os quais devem ser encaminhados ao perito. Outrossim, na intimação informar ao autor que é importante também o periciando levar todos os documentos e exames pertinentes ao acidente. Uma vez elaborado o Laudo de Exame Complementar do IML, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a nova prova documental. Anexe-se ao ofício cópia desta decisão. 4- ÔNUS DA PROVA Tratando-se de ação de cobrança decorrente de relação securitária de natureza obrigatória – DPVAT, é ônus do autor fazer a prova da invalidez permanente para fins de recebimento do seguro DPVAT, nos termos do artigo 373, I, do CPC, devendo, portanto, se submeter à perícia determinada pelo Juízo. 5- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2,º do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Ademais, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) indefiro, ainda, os requerimentos de diligências protelatórias e/ou inúteis. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 29 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2023

Juntada de cópia de dje

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de IML de TIMON em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IML de TIMON em 28/11/2022 23:59.

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