Procedimento Comum Cível 0839009-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839009-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 20:21

Recebidos os autos

04/08/2022, 08:14

Juntada de despacho

04/08/2022, 08:14

Juntada de petição

15/07/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Tathiane Pereira Delgado ADVOGADO: Dr. Eldimir Otávio Coelho Júnior (OAB/MA 11525) AGRAVADA: CEUMA – Associação de Ensino Superior ADVOGADO: Dr. Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6817) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E CIÊNCIA DO ADVOGADO DO RECORRENTE OCORRIDAS NA MESMA DATA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, nos termos do art. 1.003, § 3ºe § 5º do CPC 2. As intimações serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419 /2006). 3. Não merece reforma a decisão monocrática que não conhece de apelação intempestiva, isto é, interposta após o transcurso do prazo previsto em lei. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839009-84.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/06/2020, 13:00

Juntada de Certidão

17/06/2020, 12:57

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 29/05/2020 23:59:59.

09/06/2020, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2020, 09:55

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 09:54

Decorrido prazo de BRUNO MACIEL LEITE SOARES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:19

Decorrido prazo de BETIANA SILVA GERUDE em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:19

Juntada de apelação

27/01/2020, 22:30

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/07/2022, 14:27

Acórdão

•05/07/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Tathiane Pereira Delgado ADVOGADO: Dr. Eldimir Otávio Coelho Júnior (OAB/MA 11525) AGRAVADA: CEUMA – Associação de Ensino Superior ADVOGADO: Dr. Hugo Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 6817) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E CIÊNCIA DO ADVOGADO DO RECORRENTE OCORRIDAS NA MESMA DATA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, nos termos do art. 1.003, § 3ºe § 5º do CPC 2. As intimações serão feitas por meio eletrônico e serão consideradas realizadas no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, em até 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419 /2006). 3. Não merece reforma a decisão monocrática que não conhece de apelação intempestiva, isto é, interposta após o transcurso do prazo previsto em lei. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839009-84.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator