Procedimento Comum Cível 0801035-68.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801035-68.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ADVOGADO: Dr. Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13569-A) EMBARGADO: José Luiz Pereira da Silva ADVOGADA: Dra. Keila Alves de Sousa Fonseca (OAB/TO 2965) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. 1. A legislação de regência do seguro DPVAT, Lei 6.194/74, em seu art. 5º, estabelece que cabe à parte autora da ação de cobrança deste seguro apresentar prova do acidente e do dano dele decorrente, não mencionando que para a propositura da ação seja necessária a apresentação do laudo expedido pelo Instituto Médico Legal. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 6.194 /1974, o segurado poderá receber, a depender da perda anatômica ou funcional, uma indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474 do STJ). 4. A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 5. Agravo Interno conhecido e improvido 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801035-68.2018.8.10.0036 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(44)