Homologação da Transação Extrajudicial 0800888-67.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0800888-67.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 13:24

Transitado em Julgado em 26/07/2022

27/07/2022, 13:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Requerente: GEOVANA MIRANDA LOPES e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REQUERENTE: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO(A): LUCAS LIMA RODRIGUES - OABGO38049 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800888-67.2022.8.10.0047 Classe CNJ: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) Assuntos CNJ: Compra e Venda Cuida-se de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) proposta por LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em desfavor de GEOVANA MIRANDA LOPES e outros, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 69832882. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 22 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 8 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 14:30

Expedição de informações por telefone.

08/07/2022, 14:30

Homologada a Transação

24/06/2022, 13:47

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 16:44

Distribuído por sorteio

22/06/2022, 16:44

Documentos

Sentença

•24/06/2022, 13:47