Procedimento Comum Cível 0803027-65.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803027-65.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 08:29

Juntada de petição

17/06/2022, 16:05

Juntada de Certidão

15/06/2022, 20:29

Recebidos os autos

10/06/2022, 11:34

Juntada de despacho

10/06/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pindaré Mirim Procurador: Augusto Carlos Costa Apelado: Marcos Mahon Monte de Castro Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes - OAB/MA 12.103 EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, merece acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso levantada em sede de contrarrazões, pois o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença - acolhendo apenas em parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência – é, de fato, o agravo, pois “não terão o condão de extinguir a fase executiva em andamento, sendo, pois, o agravo de instrumento o meio adequado para o enfrentamento daquela decisão” (STJ, REsp 1.698.344). 2. Recurso não conhecido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800657-22.2020.8.10.0108 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/03/2022, 14:13

Juntada de termo de juntada

23/03/2022, 14:10

Juntada de contrarrazões

08/03/2022, 12:05

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 16:29

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 15/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:29

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO em 15/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DUVANIR BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728 RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exc Intimação - Processo Nº 0803027-65.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 20:29

Acórdão (expediente)

•17/05/2022, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Pindaré Mirim Procurador: Augusto Carlos Costa Apelado: Marcos Mahon Monte de Castro Advogado: Herbeth de Mesquita Gomes - OAB/MA 12.103 EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE TÉRMINO DA FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso, merece acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso levantada em sede de contrarrazões, pois o recurso cabível em face de decisões proferidas no cumprimento de sentença - acolhendo apenas em parte a impugnação e as que decidirem por sua total improcedência – é, de fato, o agravo, pois “não terão o condão de extinguir a fase executiva em andamento, sendo, pois, o agravo de instrumento o meio adequado para o enfrentamento daquela decisão” (STJ, REsp 1.698.344). 2. Recurso não conhecido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800657-22.2020.8.10.0108 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator