Procedimento Comum Cível 0800435-15.2020.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-15.2020.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 16:39

Transitado em Julgado em 04/08/2022

24/08/2022, 16:36

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:34

Recebidos os autos

04/08/2022, 08:25

Juntada de despacho

04/08/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19442-A) AGRAVADO: Alcenor da Rocha Lima ADVOGADO: Dr. Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21357-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. 2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. Demonstrada a hipossuficiência financeira, não há razão para indeferir a gratuidade de justiça. 4. Consoante a Súmula nº 02 deste Colegiado, a "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800435-15.2020.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/04/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 11:39

Conclusos para despacho

25/01/2021, 15:30

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 06:20

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 06:20

Juntada de apelação cível

08/12/2020, 10:47

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 10:02

Documentos

Acórdão (expediente)

•08/07/2022, 14:32

Acórdão

•07/07/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19442-A) AGRAVADO: Alcenor da Rocha Lima ADVOGADO: Dr. Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA 21357-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº___________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse. 2. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária é necessário que a parte comprove a alegada miserabilidade jurídica, não bastando, para a obtenção da benesse, a simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. Demonstrada a hipossuficiência financeira, não há razão para indeferir a gratuidade de justiça. 4. Consoante a Súmula nº 02 deste Colegiado, a "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 5. Agravo Interno conhecido e improvido. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800435-15.2020.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno interposto aplicando-se a Súmula 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Samara Ascar Sauaia. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator