Procedimento Comum Cível 0801566-42.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801566-42.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ODONTOPREV S/A Advogado: Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB/BA 11.552) SENTENÇA 1. RELATÓRIO MANOEL DO NASCIMENTO DA AGUIAR ajuizou de Nulidade de Tarifas Ilegais c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais em desfavor do ODONTOPREV S/A, ambos já qualificados nos autos. Narrou a autora que percebeu que estavam efetuadas cobranças denominadas de " ODONTOPREV S/A". Asseverou, ainda, que até o ajuizamento da demanda o valor descontado totalizava R$ 655,35 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), e segue afirmando que jamais solicitou o serviço e nem foi informado da possibilidade da operacionalização dos descontos em sua conta bancária. Pugnou a requerente: a) indenização em danos morais e materiais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil novecentos e sessenta reais) b) ressarcimento em dobro dos valores descontados e a procedência total da demanda. Decisão (id 66928875) dispensando a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ordenando a citação do banco demandado. Citado, a empresa ré a apresentou contestação (ID 70925660), sem arguir preliminar e no mérito, fundamentou o seguinte: a) foi realizado contrato do seguro e portanto, a cobrança é válida; b) não cabe condenação em repetição de indébito pois não houve cobrança de valores indevidos; c) improcedência dos danos morais e em caso de condenação que seja razoável e proporcional. Ao final, a ré pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação (ID 71442219). Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar. 2. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO O caso é de procedência parcial, pelas razões a seguir fundamentadas. A demanda analisada envolve relação de consumo, haja vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor e é caso de aplicação da responsabilidade objetiva (arts. 2º, 3º e 14º do CDC). O cerne da questão cinge-se quanto às transações bancárias realizadas sem consentimento do autor, a qual a consumidora aduz que não houve contratação do desconto denominado de ODONTOPREV S/A “, e, por seu turno, a parte ré assevera que foi celebrado o contrato do serviço de seguro. Analisando o acervo probatório dos autos, verifico assiste razão ao autor em partes, pois, comprovou nos autos (ID 67546885) 13 cobranças de mensalidades denominada de "odontoprev". O banco demandado, não trouxe nenhum elemento que exclua sua responsabilidade, ao revés, limitou-se a afirmar que foi celebrado contrato com a consumidora e que os valores foram devolvidos administrativamente, porém, sem qualquer comprovação. Pelas razões expostas retro, para evitar transtornos futuros é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2.2.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de 13 cobranças na conta da parte autora do pacote de serviços “ODONTOPREV S/A ”, no total de R$ 655,35 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC. 2.2.1 DO DANO MORAL Os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade: vida, integridade física-psíquica), nome, imagem, honra e intimidade, e ainda, qualquer ofensa a dignidade da pessoa humana. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. 3.DISPOSITIVO Face ao exposto: a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) DECLARAR a nulidade das cobranças denominadas ODONTOPREV S/A da conta corrente de titularidade da requerente, com a consequente determinação de suspensão dos descontos, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado; c) CONDENAR OdontoPrev S/A ao pagamento de R$ 655,35 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais por entender que não houve repercussão a nenhum dos direitos da personalidade. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos respectivos proveitos econômicos frustrados., ficando a parte autora isenta do que lhe cabe em virtude da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Interposto recurso de apelação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801566-42.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MANOEL DO NASCIMENTO DA AGUIAR Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) intime-se a parte adversa (via ato ordinatório) para apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias e após, encaminhe-se os autos ao E.TJMA (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 27/04/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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