Cumprimento de sentença 0800678-85.2017.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2017

Valor da Causa

R$ 5.708,69

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 08:54

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:51

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

14/04/2023, 10:59

Publicado Intimação em 26/01/2023.

14/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 22:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:11

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:10

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 12:52

Juntada de Certidão

24/11/2022, 12:48

Juntada de aviso de recebimento

24/11/2022, 12:42

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 08:54

Juntada de Certidão

25/04/2023, 08:51

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 02/02/2023 23:59.

19/04/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

14/04/2023, 10:59

Publicado Intimação em 26/01/2023.

14/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 22:41

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:11

Juntada de Certidão

10/01/2023, 12:10

Publicado Intimação em 28/11/2022.

19/12/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 12:52

Juntada de Certidão

24/11/2022, 12:48

Juntada de aviso de recebimento

24/11/2022, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2022, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 16:05

Conclusos para despacho

19/09/2022, 14:10

Juntada de Certidão

19/09/2022, 14:09

Juntada de petição

16/09/2022, 21:24

Publicado Intimação em 09/09/2022.

16/09/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

16/09/2022, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800678-85.2017.8.10.0016. EXEQUENTE: SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Advogado: ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO OAB: MA15645 Endereço: desconhecido Advogado: RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA OAB: MA14962 Endereço: Avenida Daniel de La Touche, 987, C. Empresarial Shopping da Ilha, Torre 2, sala 711, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 Advogado: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM OAB: MA14927 Endereço: Avenida Daniel de La Touche, 987, C. Empresarial Shopping da Ilha, torre 2, sala 711, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA OAB: MA14600 Endereço: Rua da Lagoa, 04, Araçagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65068-669 ESPÓLIO DE: ADRIANA FERNANDES DE MELO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte reclamante SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA devidamente intimada do despacho de ID 75152340, cujo teor segue transcrito: "DESPACHO - Processo arquivado em 23.06/21, Desarquivado em 09/03/22. Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que julgar de direito. Após, com ou sem manifestação, conclua-se para análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória. São Luís (MA), 1 de setembro de 2022. Alessandra Costa Arcangeli. Juíza de Direito do 11º JECRC" São Luís, 6 de setembro de 2022 CAROLINE LIANA MOREIRA CAMPOS Servidor Judicial

07/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2022, 20:33

Conclusos para despacho

15/08/2022, 12:07

Juntada de Certidão

15/08/2022, 12:07

Juntada de aviso de recebimento

15/08/2022, 11:28

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 06:52

Publicado Intimação em 12/07/2022.

13/07/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

13/07/2022, 22:48

Juntada de Certidão

12/07/2022, 12:40

Juntada de Alvará

12/07/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962, MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 Promovido: ADRIANA FERNANDES DE MELO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - " intimação da parte reclamante para tomar ciência da decisão prolatada nos autos, conforme teor transcrito a seguir: "DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: A DE L C L ADVOGADOS: MARIA ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS - PE014105 LUIZ FELIPE BITTENCOURTT WINTER - SC026530 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Avenida Casemiro Júnior, 260- Anil, São Luís/MA - CEP: 65.045-180 - Fone: 3259-8541 ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800678-85.2017.8.10.0016 | PJE Promovente: SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de impugnação ao pedido executivo, onde a parte reclamada alega que a penhora realizada é indevida, uma vez que recaiu em valor oriundo do seu benefício previdenciário. Possui razão a ré. Sem necessidade de maiores digressões quanto ao assunto, o entendimento prevalente no STJ é o de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos em poupança e outras aplicações financeiras e em conta-corrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ante o exposto, acolho a impugnação ao pedido executivo formulado pela parte reclamada com base no artigo 833, X do Código de Processo Civil. Considerando a natureza alimentar do valor penhorado, determino sua imediata liberação à ré através de alvará, com sua intimação para recebê-lo em 05 (cinco) dias. Havendo pedido de transferência, proceda-se como de praxe. P.R.I. Após, o trânsito em julgado voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de julho de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC" São Luís/MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. ALEXSANDRA CRISTINA MELO CASTRO Servidora do 11º Juizado Especial Cível

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2022, 14:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

08/07/2022, 12:06

Conclusos para decisão

08/07/2022, 09:57

Juntada de Certidão

08/07/2022, 09:57

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

08/07/2022, 09:36

Juntada de Certidão

06/07/2022, 15:57

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

06/07/2022, 09:37

Juntada de recibo (sisbajud)

01/07/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 11:01

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:27

Juntada de Certidão

11/05/2022, 12:27

Juntada de aviso de recebimento

11/05/2022, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2022, 10:05

Processo Desarquivado

29/03/2022, 10:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2022, 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2022, 10:37

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:10

Juntada de Certidão

08/02/2022, 15:10

Juntada de petição

17/12/2021, 19:00

Arquivado Definitivamente

23/07/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 21:39

Conclusos para despacho

19/06/2021, 16:35

Juntada de Certidão

19/06/2021, 16:35

Juntada de Certidão

19/06/2021, 16:34

Decorrido prazo de SANTA FE ENSINO MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA em 29/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 05:11

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 09:27

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES DE MELO em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 15:59

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:26

Juntada de Certidão

26/03/2021, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2021, 11:59

Juntada de diligência

26/03/2021, 11:59

Expedição de Mandado.

12/11/2020, 13:18

Juntada de Carta ou Mandado

22/08/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 10:55

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:20

Juntada de desbloqueio RENAJUD

05/08/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 11:39

Conclusos para despacho

14/06/2019, 18:03

Juntada de penhora não realizada

14/06/2019, 18:03

Juntada de protocolo BACENJUD

10/06/2019, 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/05/2019, 21:25

Juntada de petição

09/05/2019, 10:46

Conclusos para despacho

09/05/2019, 09:18

Juntada de Certidão

15/04/2019, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 22:55

Expedição de Comunicação eletrônica

12/03/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 17:00

Conclusos para despacho

08/03/2019, 12:46

Juntada de penhora não realizada

08/03/2019, 12:46

Juntada de protocolo BACENJUD

26/02/2019, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/03/2018, 13:41

Conclusos para despacho

09/03/2018, 08:18

Juntada de Petição de petição

19/10/2017, 17:49

Julgado procedente o pedido

05/09/2017, 09:08

Conclusos para julgamento

22/08/2017, 08:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/08/2017 09:00 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

11/08/2017, 13:54

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2017, 14:24

Expedição de Mandado

22/05/2017, 10:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/08/2017 09:00.

08/05/2017, 15:07

Distribuído por sorteio

08/05/2017, 15:07

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 22:41

Despacho

•13/10/2022, 16:05

Despacho

•04/09/2022, 20:33

Aviso de Recebimento

•15/08/2022, 11:28

Decisão

•08/07/2022, 12:06

Despacho

•29/05/2022, 11:01

Aviso de Recebimento

•11/05/2022, 12:18

Decisão

•09/03/2022, 10:37

Despacho

•07/07/2021, 21:39

Despacho

•29/03/2021, 15:59

Despacho

•10/08/2020, 09:42

Despacho

•19/06/2019, 11:39

Decisão

•15/05/2019, 21:25

Despacho

•11/03/2019, 17:00

Decisão

•09/03/2018, 13:41

Todos os documentos(16)

Despacho

•18/01/2023, 22:41

Despacho

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Sentença

•05/09/2017, 09:08