Procedimento Comum Cível 0802579-58.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802579-58.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINÊS LEITE BATISTA ADVOGADO(A): KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA Nº 13.965) 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099-A) 1ª APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099-A) 2º APELADO (A): MARINÊS LEITE BATISTA ADVOGADO (S): KERLES NICOMÉDIO AROUCHA SERRA (OAB/MA Nº 13.965) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE JULGADOS DESSA CORTE PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA 1.A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do Seguro Bradesco Vida e Previdência, uma vez que não juntou aos autos qualquer documento com autorização expressa para que fossem debitados os valores mensais na conta bancária da apelante, razão pela qual as cobranças se apresentam indevidas. 2.O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixada observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos julgados dessa corte para casos similares, daí porque mantenho o valor fixado na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.Recursos Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Marinês Leite Batista e Banco Bradesco S.A, em 24.08.2021 e 20.09.2021, respectivamente, interpuseram apelações cíveis com vistas à reforma da sentença proferida em 23.08.2021 (ID. 13568050), pela Juíza de Direito da Comarca de Penalva/MA, Dra. Nivana Pereira Guimarães, que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 22.06.2021, por Marinês Leite Batista, assim decidiu: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” da conta nº 0527060-P, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu ao dano material no importe de R$ 124,38 (cento e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; d) deferir a tutela antecipada outrora nos autos. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, contidas no Id.13568059, requer preliminarmente a apelante, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, aduzindo no mérito que deve ser revisto o valor do dano moral fixado na sentença, razão pela qual, pugna para que seja majorado seu quantum, como também pelo aumento do percentual dos honorários de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme entendimento consolidado desta Egrégia Corte de Justiça. Já o segundo apelante, em breve síntese, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito pela reforma integral da sentença de 1º grau, uma vez que o seguro fora contratado pela apelante e o banco está apenas no exercício legal de seu direito. Somente o primeiro apelado apresentou contrarrazões contidas no ID. 13568057, defendendo, em suma, a reforma da sentença. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14436754). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo acolho o pleito de gratuidade de justiça da primeira recorrente, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do caput art. 98 e art. 99, §3º, todos do CPC. De logo me manifesto sobre o pleito em que o segundo apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802579-58.2021.8.10.0110 - COMARCA DE PENALVA/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0802579-58.2021.8.10.0110 1º indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do §4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta a quantia mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), sob a rubrica “COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia do primeiro recurso diz respeito em verificar se deve ou não ser majorado o valor dos danos morais fixados na sentença, bem como dos honorários sucumbenciais. Quanto ao segundo apelo, a controvérsia recursal se refere sobre se são devidos ou não os descontos efetuados na conta da parte apelada, intitulados “Bradesco Vida” e “Previdência. A juíza de 1º grau, julgou, procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, a apelada, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela apelante, do Seguro Bradesco Vida e Previdência, uma vez que não juntou qualquer documento autorizando os descontos, juntando apenas seus atos constitutivos, tanto na contestação consoante ID.16130563, quanto nas contrarrazões ao apelo, conforme ID. 16130584, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Vejamos a seguir a jurisprudência deste Tribunal sobre o assunto: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL. 1.Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança de prêmio de seguro. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", conforme entendimento majoritário do TJMA. 4. Deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada pela sentença quando arbitrada em patamar razoável, proporcional ao prejuízo experimentado 5. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00011982420178100131 MA 0343142018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifos nossos). Sendo indevidas as cobranças, na linha do já pacificado por esta Egrégia Corte de Justiça, além da indenização por danos morais, faz jus ainda, a primeira apelante, à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, conforme também dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha da prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança à consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de desconto indevidamente realizado pela empresa. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos parâmetros dessa Corte para casos similares, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Já no que pertine ao pleito dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considero-o adequado ao caso em comento, e está em plena observância aos regramentos insertos no §2odo art. 85 do CPC1, pois levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e, principalmente, a natureza e importância da causa. Logo, entendo que o juiz da causa estipulou os honorários em observância aos aspectos legais, pelo que a sentença também não merece reforma nesse aspecto. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece qualquer guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A5 "

11/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

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Todos os documentos(16)