Inventário 0003083-41.2016.8.10.0056 - TJMA

Inventário 0003083-41.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: IRANILDE LOPES CURVELO, IDALITA LOPES CURVELO, IRA LOPES CURVELO REQUERIDO: INVENTARIADO: MANOEL BENEDITO CURVELO, JULIANA COSTA DE ARAUJO, PAULO HENRIQUE VENTURA, ALESSANDRA COSTA VENTURA, SANDRA DE FATIMA VENTURA, SANDERSON DE PAULO LOPES VENTURA, HIDAUANA LOPES BATISTA, HIDELBRANDO LOPES BATISTA Advogadas: TAISSA SOUSA PARGA - MA20715, MARIA LUCIA DA SILVA VERA - MA16440 Finalidade: Intimação das partes através de seus Advogados habilitados, nos termos do Provimento 392020 - CGJMA e Publicação da Sentença a seguir transcrita: "1. Intimação - COMARCA DE SANTA INÊS TERCEIRA VARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - TERCEIRA VARA PROCESSO Nº 0003083-41.2016.8.10.0056 INVENTÁRIO (39) Vistos 2. Relatório 3. Trata-se de processo de Inventário que tem como inventariado os Srs. Manoel Benedito Curvelo e Luísa Lopes Curvelo, requerido por Iranilde Lopes Curvelo, Idalita Lopes Curvelo e Ira Lopes Curvelo, na condição de herdeiros dos falecidos. 4. Juntou-se ao pedido os documentos necessários como certidão de óbito, autorização para escritura emitida pela Prefeitura Municipal de Santa Inês, documentos pessoais dos falecidos, dos requerentes e dos herdeiros. 5. Foi nomeada inventariante a Sra. Iranilde Lopes Curvelo. 6. A inventariante prestou o compromisso, as primeiras e plano de partilha. 7. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se favorável a venda do imóvel. 8. Este juízo proferiu decisão autorizando a venda do imóvel, devendo o valor ser depositado em juízo, efetuado o pagamento dos impostos necessários para a transferência do bem imóvel, juntada do contrato de compra e venda e plano de partilha do valor. 9. A inventariante requereu autorização para registro do imóvel junto ao cartório para que as dívidas provenientes do espólio sejam pagas pelos frutos da herança, incluindo o pagamento de tributos necessários para a transmissão do bem, bem como apresentou plano de partilha, de tal forma que já se encontram resolvidas as deliberações acerca dos bens que compõem o quinhão de cada um dos herdeiros. 10. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pela realização de pesquisas via sistemas Infojud, Sisbajud e RenaJud, para apurar informações sobre a possível existência de contas, aplicações, investimentos e bens em nome de Manoel Benedito Curvelo e Luiza Lopes Curvelo, bem como pela propositura da ação própria (adjudicação compulsória – art. 1.417 do CC), possibilitando a regularização do bem imóvel. 11. A inventariante juntou aos autos comprovantes do pagamento integral do valor da venda do imóvel e requereu as expedições dos alvarás para pagamento dos tributos e despesas advindas do processo, para que então seja feito o formal de partilha. 12. É o relatório. Decido. 13. Fundamentação 14. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é possível inventariar o direito decorrente do compromisso de compra e venda de imóvel, adjudicando-o ao sucessor para que assuma a posição jurídica a permitir-lhe exigir o cumprimento integral da avença pela imobiliária ou terceiros, com outorga do título hábil a transmitir o domínio, amigavelmente ou mediante o ajuizamento da respectiva ação judicial, possibilitando a regularização do bem imóvel, de acordo com a manifestação ministerial, não sendo competência deste juízo autorização para registro de imóvel. 15. A Constituição Federal prevê, no inciso XXX do seu artigo 5º que, a todos, é assegurado o direito de herança. Trata-se de garantia fundamentada no direito de propriedade. Assim é que, no instante da morte de um indivíduo, ocorre a abertura da sucessão, de modo que a posse e a propriedade de todo o seu patrimônio é transferido aos seus herdeiros. 16. Tal patrimônio adquire, então, caráter de indivisibilidade e passa a se chamar de espólio. 17. É com o término do inventário que o caráter de indivisão do acervo hereditário desaparece, e, consequentemente, cessa a existência do espólio. Também encerram-se as atividades do inventariante. A representação judicial do de cujus passa a ser realizada pelos herdeiros, até o limite da herança recebida. As demandas judiciais de interesse do autor da herança podem ser propostas por qualquer um dos herdeiros, porém, o resultado aproveitará a todos. 18. Já as ações propostas contra a sucessão deverão ser manejadas, a partir de então, contra todos os herdeiros, de tal modo que passa a existir um verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, conforme os termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. 19. A natureza da sentença homologatória da partilha é meramente declaratória de propriedade. Destarte, possui efeitos ex tunc – ou seja, retroagem os seus efeitos ao momento da abertura da sucessão. Neste sentido, ensina Maria Berenice Dias: “A sentença proferida no processo de inventário, homologatória da partilha, tem eficácia meramente declaratória da propriedade dos bens em favor dos herdeiros. Limita-se a extremar o quinhão de cada um dos sucessores. Isso porque a transmissão da propriedade ocorre quando da abertura da sucessão, por força da saisine: momento a partir do qual consolida-se a propriedade exclusiva dos herdeiros.4 ” 20. Acaso surjam outros bens após o fim do inventário, não deve a partilha ser anulada, mas sim proceder-se-á à sobrepartilha, a tramitar nos mesmos autos, conforme determina o artigo 669 do Código de Processo Civil. 21. No caso dos autos, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas, restando apenas a quitação dos tributos a ser solucionada no presente feito, tendo em vista o pedido da inventariante para utilização do dinheiro da venda do imóvel para a devida quitação, em razão dos herdeiros não possuírem condições financeiras para tal ato. 22. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários /da meação/dos créditos alegados. 23. Dispositivo 24. Diante de todo o exposto, e uma vez que observadas as exigências legais e assegurados os interesses das partes, confirmando a decisão de id 54943843, julgo, por sentença, a partilha dos bens deixados após o falecimento de Manoel Benedito Curvelo e Luísa Lopes Curvelo, para determinar a expedição dos formais de partilha, em nome dos herdeiros, conforme partilha reduzida a termo ao id 59672964, após o pagamento dos tributos. 25. Determino, portanto, que se proceda ao cumprimento e à guarda dos direitos, conforme descritos e contidos ao id 59672964, ressalvados aqueles de titularidade de terceiros. 26. intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 27. Com a devida comprovação nos autos, autorizo a expedição de alvará do valor necessário para pagamento do imposto, em razão do não recolhimento prévio do imposto causa mortis por falta de condições financeiras dos herdeiros, conforme requerido pela inventariante, com emissão de guia pelos interessados, com a intimação da Fazenda Pública. 28. Custas conforme a Lei. 29. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes (todos os herdeiros), as Fazendas Públicas, o Ministério Público e demais interessados. 30. Constatado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha ou as certidões de pagamento, se for o caso. 31. Após a tomada das providências acima descritas e todas as demais que se mostrarem necessárias, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o arquivamento do presente feito. Santa Inês (MA), assinado e datado eletronicamente. Juntado por ALEXANDRE ANTONIO JOSE DE MESQUITA - MAGISTRADO em 30/06/2022 15:44:14 Santa Inês/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. LUTERO VILARINS AMORIM BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) (Assinando de ordem do MM. Juiz ALEXANDRE ANTONIO JOSE DE MESQUITA, Titular da 3ª Vara)

08/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(47)