Procedimento Comum Cível 0800377-36.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800377-36.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA CASSIA MAGALHÃES COSTA (OAB/MA 16.363) APELADO(A): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10527) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. MP 904/2019. SENTENÇA REFORMADA. 1. Levando-se em conta que a MP 904/2019 que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) caducou em 20.04.2020, não há que se falar em falta de interesse processual. 3. Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Francisco Eduardo Barbosa dos Santos, em 06.042021, interpôs apelação cível, visando reformar sentença (Id. 12976255), proferida em 01.03.2021, pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da comarca de Grajaú, Dra. Selecina Henrique Locatelli, que nos autos da Ação de Cobrança - Seguro DPVAT, proposta em 22.02.2021, em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, assim decidiu: “...O interesse de agir está intimamente vinculado à utilidade da prestação jurisdicional que se presente obter com a movimentação da máquina jurisdicional, ou seja, a ação deve ser demonstra utilidade à Parte ensejadora. Ocorre que a Medida Provisória 904/19 extinguiu, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". III – Dispositivo. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800377-36.2021.8.10.0037 – GRAJAÚ/MA Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça à Parte Autora. Sem custas e Honorários.” Em suas razões recursais contidas no Id 12976258, aduz, em síntese, a parte apelante, que “...a r. sentença foi contraditória ao extinguir o processo sem resolução de mérito sob a fundamentação de que o Autor carece de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Além disso, contém evidente erro material, em virtude de a Medida Provisória n° 904/19 está sem efeito, visto que esta foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6262, senão vejamos:” Aduz mais, que “Ademais, é cabível ressaltar que o sinistro o qual está fundamentado o direito do Autor ocorreu em 17/11/2018, em momento de plena eficácia da Lei n° 6.194/74, logo tem-se que o Autor possui direito adquirido à indenização referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).” Com esses argumentos, requer “...o conhecimento e o PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação, a fim de anular a r. sentença questionada, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos de Direito, com o consequente pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).” Contrarrazões (Id. 12976263) apresentadas, defendendo em suma, “...pela anulação da decisão recorrida, determinando a posterior remessa dos autos ao primeiro grau para que seja devidamente instruído o feito.” Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 14315141), pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte recorrente ajuizou Ação de Cobrança - Seguro DPVAT, em razão de apresentar lesões permanente, ocasionada por acidente automobilístico, ocorrido em 17.11.2018. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à aplicação ou não da MP 904/2019. O juiz de 1° grau, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, medida provisória 904/2019 que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) perdeu a validade em 20.04.2020, quando o Congresso deixou caducá-la. Dessa feita, entendo que os autos devem retornar ao Juízo dando-se o regular prosseguimento ante a demonstração de interesse do Recorrente. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos das alíneas "a" e "b", do inc. V, do art. 932, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARLA DE SOUSA MACEDO em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(70)