—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2009

Valor da Causa

R$ 2.154,69

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Autor

ANTONIO CAETANO SOBRINHO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DE SOUSA ARAUJO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 11/03/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(48)