Cumprimento de sentença 0015058-70.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0015058-70.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015058-70.2012.8.10.0001. AUTOR: ANA MIRTES NUNES E SILVA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MENDONCA SANTIAGO (OAB 7073-MA), MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA (OAB 9210-MA) REQUERIDO: ANTONIO CORDEIRO NETO - ME e outros Advogado(s) do reclamado: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA (OAB 6635-MA), JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 6477-MA) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG. IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo. São Luís- MA, 20 de setembro de 2022. MYCHAEL ARAUJO CARVALHO Servidor da 2ª vara Cível de São Luís - MA Intimação -

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MIRTES NUNES E SILVA ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA ( OAB 9210-MA ) e RODRIGO MENDONÇA SANTIAGO ( OAB 7073-MA ) REU: CONSTRUTORA PLANUCE e RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA JOSÉ RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR ( OAB 6477-MA ) e MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA ( OAB 6635-MA ) SENTENÇA ANA MIRTES NUNES E SILVA, qualificada nos autos, por meio de advogado devidamente constituído, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CONSTRUTORA PLANUSCE e RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., alegando que em meados do mês de novembro/2010 resolveu adquirir um imóvel, mais especificamente, um apartamento, para enfim, realizar seu grande sonho da casa própria, assim, dirigiu-se até a sede da Ré e passou então a negociar com a imobiliária RONIERD BARROS, momento em que foi informando que o empreendimento, seria construído em parceria com a Ré PLANUSCE e financiado pela Caixa Econômica Federal. Aduz que passou aos trâmites legais para aquisição do imóvel, como necessário preenchimento da proposta de compra, com todos os seus dados, para garantir sua aquisição e, posteriormente, retornar para a assinatura final do instrumento particular de compra e venda. Ato contínuo, em 05/11/2010, o contrato ficou pronto e a Autora foi comunicada para proceder à assinatura, sendo que seria oferecido a ela, os seguintes serviços: "Um terreno tendo a configuração geométrica de um polígono irregular de 3,235,86m, situado no loteamento Parque Atenas na Rua A, nº 11, sendo o mesmo registrado a matrícula 75.863 do livro - PZ, folha 051 do Registro Geral de Imóveis do Cartório da 1ª Circunscrição de São Luís/MA, apartamento 305, área privativa 96,27m. Área total 130,68, 02 vagas na garagem. Tendo previsão de entrega para o ano 2014, custando o valor total R$ 258.210,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dez reais), em contrapartida o Autor pagaria uma parcela de R$ 5.000 (cinco mil reais), 05(cinco) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três) mil reais, 30(trinta) parcelas mensais de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), 06(seis) parcelas semetrais de 8.000,00(oito mil reais), uma parcela única de 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante no valor de R$ 141.710,50 (cento e quarenta e um mil e setecentos e dez reais )para financiamento junto a Caixa Econômica Federal." Relata a Autora que confirmou a aquisição, arcando com o valor de R$ 40.311,91 (quarenta mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos), porém em outubro/2011, as requeridas se mostraram irregular com sua prestação de serviço, pois informaram que ocorreu um erro na venda do terreno do empreendimento e as obras seriam suspensas, gerando grandes prejuízos a Autora, e ainda, não informaram nenhum prazo para resolução do problema. Além disso, em sua chegada a decepção foi maior, a Autora foi informada que o empreendimento não seria mais construído, pois não foi finalizada a compra do terreno e, por isso, nada seria feito e que a Autora somente poderia aguardar a solução por parte do Sr. Ronierd, proprietário da Construtora Planusce. Afirma a Autora que passado alguns dias, recebeu uma ligação da Ré Ronierd Barros para uma reunião sobre o empreendimento, sendo informada nessa reunião que o referido empreendimento realmente não sairia do projeto e que tudo seria sanado de acordo com o projeto, onde seria analisado um provável parcelamento do valor, entretanto, em suaves prestações e mais nada, sem acréscimos, nem correções. Por fim, alega que vendo-se abandonada, constrangida, magoada e sem qualquer expectativa de chegar a uma solução e, com receio de não receber o dinheiro que foi pago e muito menos ter perspectiva de amenizar todo o seu constrangimento perante seu sonho da casa própria, viu-se obrigada a recorrer às vias judiciais para sanar ou mesmo amenizar seu problema. Juntou documentos de fls. 21/75. Contestação da Ré RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. às fls. 80/95, na qual alega preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, aduz, em síntese, que tanto o Autor quanto a Ré RONIERD foram vítimas da Construtora Planusce, única responsável pelo empreendimento. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos contidos na inicial. Juntou documentos de fls. 96/135. Réplica às fls. 141/1155. A Ré CONSTRUTORA PLANUSCE, devidamente citada por edital, não contestou a ação. Manifestação da parte Autora às fls. 286/287. É o relatório. Passo ao exame e à decisão. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre-nos analisar a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela ré RONIERD BARROS, sendo que não se Justifica o seu pleito, não devendo prosperar a referida preliminar, no fato de que as duas Rés tem responsabilidade solidária em relação ao empreendimento objeto desta lide. De acordo com a Lei 4591/64, em seu art. 29, diz que incorporador é: "toda pessoa física ou jurídica que promova construção para alienação total ou parcial de edificação composta por unidades autônomas, qualquer que seja a natureza ou destinação".(grifo nosso). Portanto, a principal função da Incorporadora/Ré RONIERD BARRROS era a realização da venda de frações do terreno, vinculadas a unidades imobiliárias autônomas com prazo de entrega definido, tendo responsabilidade solidária com a Ré Construtora Planusce. Superada a preliminar, passa-se a analisar o mérito agora. Temos que ressaltar que, apesar da ré COSNTRUTORA PLANUSCE não ter apresentado contestação nos autos mesmo devidamente citada para tanto, não podemos aplicar os efeitos da revelia, uma vez que estabelece o art. 345 do CPC, a sua não observância quando, tratando-se de diversos réus, algum deles contestar a ação. E no caso em apreço, a RONIERD BARRROS apresentou contestação às fls. 80/95, o que não significa que será desconsiderado o ônus probatório da CONSTRUTORA quando da apreciação dos fatos relatados na petição inicial. A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga mestra da lei em comento. Comprovada a relação jurídica entre as partes, os valores envolvidos no negócio imobiliário e os pagamentos efetuados pela parte Autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que tanto a parte Autora quanto a Ré RONIERD admitem que a Autora pagou pelo empreendimento e o mesmo não foi concluído. A controvérsia reside no direito de retenção dos valores já pagos pela parte autora e respectivos percentuais, assim como do valor que pagou a título de comissão de corretagem. Em relação a comissão de corretagem, não há no contrato (fls. 25/40) nenhuma previsão acerca da comissão de corretagem, muito menos atribuição à Autora de seu dever de pagamento. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP, o C. STJ entendeu que, prestado o serviço, a cobrança era legítima, desde estivesse expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Assim, para aplicação do entendimento constante da decisão do STJ, restou claro que a validade da cobrança da comissão de corretagem dos consumidores está condicionada à prestação de informação clara e transparente a seu respeito. Vejamos: "Portanto, há o reconhecimento da necessidade de clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador ou promitente-comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 SP, 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24.08.2016)(grifo nosso). Vale ressaltar que no contrato celebrado entre o Autor e as Rés (folhas 25/40), verifica-se que não houve a expressa previsão da comissão de corretagem, tampouco qualquer informação a seu respeito. É evidente que não houve previsão e sequer transparência de cobrança da comissão de corretagem, pois, repita-se, o contrato não previu de forma expressa a referida comissão. Dese modo, resta claro ser inexigível a cobrança da comissão de corretagem e, consequentemente, as Rés devem restituir os respectivos valores efetivamente pagos. Outro ponto em que não há controvérsia é quanto aos valores pagos efetivamente pela Autora às Rés, no total de R$ 40.311,91 (quarenta mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos), porém, a controvérsia existe relativa ao percentual a ser retido. Sobre esse tema, importante destacar o entendimento da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (destacamos). Assim a jurisprudência assenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO INJUSTIFICADO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 543 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. I- De início destaco que preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Agravada, CYRELA BRAZIL REALTY LTDA S.A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sob o argumento de que não participou do negócio jurídico objeto da demanda, não merece nenhum respaldo, prova disso é que o contrato em questão foi confeccionado em papel timbrado com a logo marca da Agravada CYRELA, conforme se observa fls. 39/86. II - As alegações do Agravante são verossímeis e foram devidamente comprovadas pelas provas constantes nos autos, principalmente considerando que acordo com o Contrato de Promessa de Compra e Venda acostado fls. 41/43 o imóvel em questão deveria ter sido entregue outubro de 2014, e levando ainda que as Agravadas não entregaram o bem, nem mesmo dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), que se findou em abril de 2015, tendo em vista somente em Agosto de 2015, ou seja, o imóvel estava pronto, conforme cópia do habite-se acostada fl. 151. III - Neste cenário, restando devidamente demonstrado que as Agravadas que deram causa a rescisão do contrato, deverão promover a restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador ora Agravante, nos exatos termos do que dispõe a Súmula nº 543 do STJ. III - Agravo conhecido e provido. (AI 0317142016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/09/2016, DJe 13/09/2016). Em situações como do caso objeto desta lide em que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva das Rés, é inegável que o Autor faz jus a restituição integral dos valores efetivamente pagos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo perfeitamente cabível. Afinal, todos esses anos que o Autor aguarda pela restituição do valor pago pelo imóvel, acarreta angústia, sofrimento, transtorno e perturbação no planejamento familiar. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, tampouco existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: "é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos". (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: "Na fixação do "quantum" da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que prática ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade". (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Desta feita, por todo o exposto, forçoso concluir que merece deferimento parcial o pleito inicial. Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENAR SOLIDARIAMENTE as empresas requeridas CONSTRUTORA PLANUSCE e RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. a restituírem à Autora, pro rata, a quantia de R$ 40.311,91 (quarenta mil, trezentos e onze reais e noventa e um centavos) referente ao valor pago pelo imóvel, em relação ao distrato do compromisso de compra e venda devendo os valores serem corrigido desde o distrato e acrescida de juros moratórios de 1% a.m., contados a partir da citação. CONDENO, ainda, SOLIDARIAMENTE as Rés CONSTRUTORA PLANUSCE e RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. a pagarem a Autor a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pro rata, a título de compensação por DANOS MORAIS, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de responsabilidade da Ré CONSTRUTORA PLANUSCE e R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) de responsabilidade da Ré RONIERD BARROS CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação. Condeno, por fim, as requeridas ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de condenação (art. 85, §2º, CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, 28 de junho de 2022. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Resp: 139675 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0015058-70.2012.8.10.0001 (160452012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

11/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA SANTIAGO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)