Execução de Título Extrajudicial 0815609-16.2020.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815609-16.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BASTOS E SOUZA LTDA - ME Requerido: W A MACIEL - ME e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) EXEQUENTE, DR. WALACY DE CASTRO RAMOS - OAB/MA nº 17440, DRA. ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - OAB/MA nº 9511, DR. FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - OAB/MA nº 20672, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao exercício de sua atividade, uma vez que o documento constante do ID 40832848, apesar não apresentar ganho de capital no período indicado, revela a existência de saldo em caixa, além de demonstrar que o valor das entradas é em muito superior ao das despesas, o que, em tese, revela a possibilidade de arcar com as custas do processo. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0815609-16.2020.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Locação de Imóvel] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a autora para efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de julho de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

11/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de termo

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Juntada de Petição de petição

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de W A MACIEL - ME em 02/03/2026 23:59.

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