Monitória 0808316-58.2021.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0808316-58.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME e outros Réu: J. A. P. DE CASTRO e outros (2) DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família, tendo em vista que deixou de juntar documentos como extrato bancário, imposto de renda e balancetes comerciais, tendo juntado apenas a situação da pessoa jurídica e consulta aos órgãos de restrição ao crédito. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - Processo Eletrônico (PJE) nº. 0808316-58.2021.8.10.0040 Natureza:[Promessa de Compra e Venda] INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro ainda, a solicitação de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de previsão legal. Outrossim, dispõe o §6º, do artigo 98, do NCPC: (...) §6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...)” O Novo Código de Processo Civil trouxe importante inovação para situações como esta dos presentes autos, ou seja, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça. Assim, faculto à parte autora que, no prazo de 15 dias, manifeste interesse no parcelamento das custas processuais. Em caso positivo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que proceda o cálculo das custas processuais. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de LEONARDO GARCIA MARTINS em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GARCIA MARTINS em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

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