Procedimento Comum Cível 0000994-04.2013.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000994-04.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2022, 11:19

Transitado em Julgado em 23/08/2022

22/09/2022, 11:18

Decorrido prazo de HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:56

Decorrido prazo de ENIO LEITE ALVES DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:56

Juntada de petição

01/08/2022, 14:18

Publicado Sentença (expediente) em 12/07/2022.

15/07/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Relatório. Cuidam os autos de ação do rito ordinário ajuizada pelo MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em face do ESTADO DO MARANHAO, com base nos argumentos expedidos às fls. 02/20. Às fls. 36 a parte autora apresentou petição pugnando pela desistência. Contestação apresentada às fls. 50/64. A parte autora reiterou o pedido de desistência, anterior à defesa do réu, no id nº 51300135. É o relatório. Decido. Fundamentação. É de sabença geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente citação. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, a desistência deve ser homologada, tendo em vista que a parte requerida apresentou contestação, porém, após o requerimento de desistência autoral. Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000994-04.2013.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas dispensadas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

11/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2022, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 17:15

Extinto o processo por desistência

07/07/2022, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2022, 15:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2022, 15:12

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:32

Juntada de Certidão

17/11/2021, 13:32

Documentos

Sentença (expediente)

•08/07/2022, 17:15

Sentença

•07/07/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417, HUGO EMANUEL DE SOUZA SALES - MA7421-A PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA Relatório. Cuidam os autos de ação do rito ordinário ajuizada pelo MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO em face do ESTADO DO MARANHAO, com base nos argumentos expedidos às fls. 02/20. Às fls. 36 a parte autora apresentou petição pugnando pela desistência. Contestação apresentada às fls. 50/64. A parte autora reiterou o pedido de desistência, anterior à defesa do réu, no id nº 51300135. É o relatório. Decido. Fundamentação. É de sabença geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente citação. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação. No caso dos autos, a desistência deve ser homologada, tendo em vista que a parte requerida apresentou contestação, porém, após o requerimento de desistência autoral. Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000994-04.2013.8.10.0039 PARTE Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII do CPC. Custas dispensadas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do diploma legal supra, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01