Cumprimento de sentença 0801316-83.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801316-83.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.-CEMAR ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO APELADO: ELI ANTONIO DAMIAO ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. I. A concessionária de energia elétrica comete ato ilícito ao efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica, após a quitação da fatura em aberto, gerando prejuízos extrapatrimoniais ensejando o direito a uma justa indenização apta a reparar os danos sofridos nos termos dos artigos 927 e 944 do Código Civil.] II. A EQUATORIAL é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III. O quantum indenizatório encontra-se fixado dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS AVELAR SILVA. São Luís (MA),07 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801316-83.2019.8.10.0102 – MONTES ALTOS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.-CEMAR contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Montes Altos /MA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, ajuizada por ELI ANTONIO DAMIAO, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, tomando por base o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida, com relação ao débito aqui tratado no valor de R$ 86.713,19 (oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e dezenove centavos), vencido desde 18/04/2015, mantenha o fornecimento de energia elétrica no endereço mencionado, bem como não insira o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que limito ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.” Em suas razões recursais de ID 11515877, alega a recorrente que “Não há nos autos nenhuma comprovação de que a conta contrato em questão teve a energia cortada e/ou suspensa por prepostos da Apelante, pelo contrário na verdade não há nos autos NENHUMA prova que demonstre que a Apelante efetuou a suspensão de energia da Conta Contrato da parte Apelada na data mencionada nos autos.” Aduz que “O que pode ter ocorrido na citada Conta Contrato é falha das instalações elétrica internas, o que não é de responsabilidade da Ré.” Assevera que “(...) pelos fatos narrados na peça inaugural, e os documentos juntados pela parte Apelada, que não existe comprovação cabal de suas alegações. Devendo, portanto, ser afastada por completo a condenação e a sentença de primeiro grau, ante a inexistência de provas que comprovem qualquer responsabilidade da Apelante.” Sustenta quanto ao descabimento da indenização por danos morais; da ausência de falha na prestação de serviço, bem como a modificação da forma de incidência de juros e da correção monetária. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, afastando por completo a condenação em danos morais ou reduzir o quantum condenatório arbitrado a título de danos morais. Contrarrazões em ID 11515891. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não ato ilícito praticado pela empresa apelante capaz de gerar danos morais à apelada. Pois bem. A questão travada nos autos refere-se à existência de danos morais ocasionados por cobrança indevida e corte de fornecimento de energia elétrica no imóvel da ora apelada. Trata-se de suspensão do fornecimento de energia elétrica do autor, no dia 15/08/2019, sem nenhuma assistência/esclarecimentos prestados pela empresa. Alegou o autor, ora apelado, que a Concessionária informou que sua UC de nº 3008094356 havia sido encerrada em virtude de já conter, anteriormente, outra unidade consumidora vinculada ao imóvel (nº 12263295), sendo que esta última possuía um débito em aberto do valor de R$ 86.713,19 (oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e dezenove centavos). Inicialmente cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionário de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à apelante demonstrar de forma concreta que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou ainda que o corte tenha ocorrido em exercício regular do direito, motivado pela ausência de pagamento de fatura de consumo de energia elétrica. Ocorre que a apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a afirmar que “Não há nos autos nenhuma comprovação de que a conta contrato em questão teve a energia cortada (...)”. Todavia, não comprova que a energia estava sendo fornecida devidamente. Frise-se, que não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar suas alegações, além de não esclarecer ou justificar a clara confusão existente entre a unidade consumidora da parte autora e uma unidade diversa que era vinculada ao imóvel antes mesmo deste residir no mencionado local. Ademais, verifica-se, ainda, que é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento da dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos “ (STJ, AgRg no AREsp 239749/RS). Nesse sentido, a Resolução n.° 414/2010 da ANEEL assim dispõe: Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; (…) Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I- a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (...) Art. 174. A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. Na condição de concessionária de serviço público, a empresa, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, bem como pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, exceto comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC, já que se trata de relação consumerista. Ademais, cumpre ressaltar que é dever da companhia prestadora do serviço manter em seus registros e cadastro de cada cliente, informações atualizadas acerca do pagamento ou não dos serviços consumidos. Tais serviços hão de ser prestados de maneira satisfatória e atender aos fins esperados pelos usuários do serviço, que diga-se de passagem, é considerado serviço essencial nos dias de hoje. Com efeito, o fornecimento de energia elétrica deve atender a algumas condições para que seja adequado ao consumidor, tais como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95). A situação em tela revela típica falha na prestação de serviços por parte da apelante gerando prejuízos extrapatrimoniais ensejando o direito a uma justa indenização apta a reparar os danos sofridos nos termos dos artigos 927 e 944 do Código Civil. Portanto, pressupõe a responsabilidade civil a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto, resta por demais demonstrado, pois a conduta lesiva da reclamada configurou uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. Assim, demonstrada a ilegalidade do ato praticado por parte da ora apelante, consistente na indevida cobrança e indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como ausente qualquer fato extintivo ou excludente da responsabilização civil, correta a sentença que condenou a concessionária, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, destaca-se julgado de tribunal pátrio: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. DÉBITO PENDENTE DE ANÁLISE. RECONHECIMENTO DE ERRO NO FATURAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos restou incontroversa a ocorrência do corte de fornecimento de energia de forma indevida e sem motivo lícito praticado pela ré, pois se encontrava pendente a análise de uma fatura que tinha sido previamente contestada e que, posteriormente, foi reconhecido pela concessionária o erro de leitura que destoou da média ordinária da unidade. 2. Evidenciado a responsabilidade civil do apelante eis que presente os requisitos legais, quais sejam: a) conduta ilícita (corte de energia indevido); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (dano moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. O valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto, analisando-se a falha do serviço, o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta; devendo, ainda, observar sua dupla finalidade: compensatória e inibitória, razão pela qual, levando-se em consideração os parâmetros citados, reduzo o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Os juros de mora, por se tratar de uma relação contratual, devem ser aplicados conforme a previsão do artigo 405 do CC, que dispõe o que segue: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" (TJMA, ED nº 31380/2017 na Ap Civ n° 57169/2016, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 18.12.2017, DJe 08.01.2018). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0118322020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/08/2021, DJe 01/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1)A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros (artigo 37, § 6º, da CF e artigos 14 e 22, do CDC). 2) A suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica é legal se constatada deficiência técnica ou de segurança que cause risco a pessoas ou a bens é legítima (artigo 6º, § 3º, I, da Lei nº. 8.987/1995 e artigo 170, da Resolução nº. 414/10, da ANEEL), situação não verificada no caso dos autos. 3) Odano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial é in re ipsa, devendo ser mantido o valor de R$ 7.000,00 arbitrado na sentença, porque razoável. 4) Apelo desprovido. (ApCiv 0410842019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2020, DJe 13/11/2020). Igualmente não merecem prosperar as razões do apelante relacionadas ao excesso na fixação do dano moral. Inexistindo parâmetros objetivos de quantificação do dano moral, para o seu adequado arbitramento, urge considerar a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter compensatório e de desestímulo. Isto posto, verifico que o valor arbitrado a título de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e proporcional à realidade fática dos autos, razão pela qual deve Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de base. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)