Usucapião 0800316-13.2020.8.10.0070 - TJMA

Usucapião 0800316-13.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO(A): JOÃO BATISTA DA GRAÇA E OUTROS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800316-13.2020.8.10.0070. USUCAPIÃO (49). Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido contra a despacho que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como determinou a emenda a inicial. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, a insurgência do embargante não merece prosperar, pois a tese ora levantada não se amolda à nenhuma hipótese elencada. Nesse ponto, destaco que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo do embargante ser veiculado através de recurso próprio. Verifico que os documentos juntados em id.33943454 e anexos, demonstraram a possibilidade de pagamento das custas ao menos parceladamente. Além de que a profissão pela autora exercida (empresária), bem como o tamanho e a destinação do imóvel que pretende usucapir (academia de ginástica – ID nº 32642980) indicam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, em relação a emenda da inicial, os documentos solicitados são imprescindíveis à propositura da demanda. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM USUCAPIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. A petição inicial será instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. II. Nas ações de usucapião, o memorial descritivo do imóvel usucapiente, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de acordo com o art. 225, § 3º, da Lei de Registros Publicos, constitui documento indispensável à instrução da petição inicial, bem como ao julgamento do feito, haja vista a obrigação da parte autora em individualizar o bem que busca usucapir, assim como para promover a citação do titular do domínio e demais confinantes do imóvel. III. O julgador, ao constatar que a peça de ingresso encontra-se desprovida de documentos indispensáveis ao julgamento da causa, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial. IV. Deixando o autor de cumprir a diligência exigida pelo julgador de origem, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. (TJMG, 9ª Câmara Cível, AC 10400130038914001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Julgamento: 17.02.2020, grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. - Cuida a hipótese de ação de usucapião ajuizada em face do Espólio Réu, cuja sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito - Determinação para emenda da inicial visando à juntada de documento essencial à propositura da demanda, que não foi cumprida pela parte Autora - Sentença de extinção mantida - Inteligência do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil - Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ, 7ª Câmara Cível, APL 0159087-91.2017.8.19.0001, Relator: Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, Julgamento: 30.01.2019, grifei) Portanto, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em contradição/omissão, fazendo referência ao mérito, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, inexistindo mácula na decisão apontada, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de Raimundo Fernandes Praseres Filho em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2022.

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