Procedimento Comum Cível 0853284-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853284-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REDE MAQUINAS LTDA. ADVOGADOS: PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA (OAB/MA 705) e ROBERTA CAROLLINE SOUZA DE OLVEIRA (OAB/MA 8.535) APELADO: SOUZA & FARIAS ADVOGADOS ADVOGADOS: ALDINEI ABREU FARIAS (OAB/MA 7.786) e GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA (OAB/MA 7.593) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 10, do CPC, é vedado ao Magistrado decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, incluídas as matérias sobre as quais deva decidir de ofício. 2. Fundamentando-se a sentença, prioritariamente, no reconhecimento da revelia, deve-se acolher a preliminar de afronta ao princípio da Não Surpresa para cassá-la, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a parte ré possa se manifestar anteriormente à prolação de nova decisão. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS AVELAR SILVA. São Luís (MA),07 DE JULHO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853284-72.2016.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo REDE MAQUINAS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da correlacionada ação, proposta por SOUZA & FARIAS ADVOGADOS, com o objetivo de reconhecer como indevida a cobrança do valor de R$ 1.539,99 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), no bojo de contratos de locação firmados entre as partes, pelo que requereu a condenação da ora apelante à devolução do valor ilicitamente cobrado a maior, com a respectiva repetição do indébito, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, finalmente, a condenação ao pagamento de indenização do dano moral experimentado. Na sentença recorrida, o Julgador primevo, reconhecendo a revelia da apelante, deu parcial provimento aos pleitos autorais, pelo que condenou a demandada ao pagamento do valor de R$ 1.539,99 (um mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), sem a dobra requerida; determinou a retirada do nome da apelada do rol de devedores; reconheceu o dano moral alegado, arbitrando indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e, por fim, condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários de advogados, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Em seu apelo, a recorrente aduz, em sede preliminar, as seguintes nulidades processuais: a ausência de concessão de oportunidade para regularização da representação processual, após a renúncia de seu causídico, que não lhe foi devidamente comunicada, situação redundou na afronta ao primado Devido Processo Legal, e ofensa ao princípio da Não-Surpresa, tendo em vista a falta de prévia intimação para se pronunciar acerca da revelia reconhecida na sentença. No mérito, aduz a inexistência de cobrança indevida, tendo em vista que, em verdade, 2 (dois) dos 3 (três) contratos celebrados entre as partes foram prorrogados, situação que não foi narrada na inicial de origem; a inocorrência de dano moral indenizável, com base no fato do apelado possuir outras negativações em seu nome; subsidiariamente, contesta o valor arbitrado para a compensação da dor moral, qualificando-o de exagerado. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar suscitada, ou, em caso de exame do mérito, pela reforma da sentença, com a condenação do apelado por litigância de má-fé. Contrarrazões ID 8065931. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de opinar sobre seu mérito (ID 11362290). VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Preambularmente, com relação à nulidade processual suscitada, consistente da ausência de oportunização para se manifestar acerca do reconhecimento da revelia, afrontando o primado da Não Surpresa, hei de reconhecer a pertinência do argumento da apelante. De fato, no caso dos autos, consoante certidão ID 80658997, a citação da empresa REDE MÁQUINAS para apresentar contestação, perfectibilizou-se em 08/03/2018, sendo certificada a ausência de apresentação de peça de defesa (ID 8065898) e logo em seguida prolatada a sentença, que expressamente apoiou-se no reconhecimento da revelia, como se extrai do seguinte trecho: Da análise do feito, resulta que a Ré foi regularmente citada, entretanto, não apresentou defesa. A ausência de contestação ou a sua apresentação com inobservância do prazo e forma legais dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, a Requerida deixou de apresentar defesa e não existe motivo que impeça a incidência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC), ocorrendo fundada presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela Requerente. Concluo, assim, que o Julgador de primeiro grau, reconheceu a procedência dos pleitos autorais, primordialmente, com base na ocorrência da revelia da ré, sem se delongar no exame das provas acostadas aos autos pela parte autora. Ocorre que, nos termos da novel regra inserida em nosso ordenamento processual pelo art. 10, do CPC, temos que: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, deveria o Magistrado a quo, antes de prolatar sua sentença, intimar a ré para se manifestar acerca da relevante questão da revelia, que, por ficção processual, transmuda em verdade as alegações descortinadas na petição inicial. No caso dos autos, ainda há uma particular discussão acerca da efetiva ocorrência da revelia, tendo em vista o advogado da apelante, Dr. Harisson Cardoso Pinheiro Rodrigues (OAB/MA 7264), renunciou ao seu mandato sem a demonstração da comunicação da constituinte, preconizada pelo art. 112, do CPC[1] (ID 8065894), questão que foi trazida à baila no vertente recurso e, certamente, seria de igual modo apresentada para análise do Julgador primevo. Corroborando o entendimento de que houve malferimento ao princípio da Não Surpresa, trago à colação arestos recentes de nossos Pretórios, no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INADIMPLÊNCIA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 10 do CPC/15, é vedado ao Julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, incluídas as matérias sobre as quais deva decidir de ofício. 2. Fundamentando-se a sentença na decretação da revelia, esta reconhecida de ofício, deve-se acolher a preliminar de violação ao princípio da não surpresa para cassá-la, com o retorno dos autos a inferior instância para que as partes possam se manifestar anteriormente à prolação de nova decisão. 3. Preliminar acolhida. (TJ-MG - AC: 10105150224399001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 31/03/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO FICTA. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DA CURADORIA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. JULGAMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10, DO CPC/15. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A MM. Juíza, ao julgar o feito (fl. 116-117), deixou de observar a manifestação da Curadoria Especial (fls. 111-115), aplicando, de imediato, os efeitos da revelia, por considerar que o autor foi intimado pessoalmente e deixou transcorrer in albis o prazo para a impugnação da cobrança, fato este que não ocorreu, visto que a citação foi ficta e houve expressa manifestação da curadoria para anulação do ato, em virtude de supostas ilegalidades, situações que precisavam ter sido analisadas na origem. 2. Com tais fatos, verifica-se que houve clara violação ao Princípio da Não Surpresa, em conformidade com os arts. 9º e 10, do CPC/15, visto que o Juízo deixou de analisar o petitório da Defensoria Pública tempestivamente apresentado. 3. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Análise do recurso prejudicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0157574-17.2018.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, anular de ofício a sentença combatida, restando prejudicada a análise do recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00174244020058060001 CE 0017424-40.2005.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 28/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Ante ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, acolhendo a preliminar de ofensa ao princípio da Não Surpresa e, consequentemente, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, para oportunização da parte ré manifestar-se sobre a revelia suscitada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS GOMES em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL GONCALVES GARCEZ em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR em 11/06/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)