Procedimento Comum Cível 0800118-49.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800118-49.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: FARAILDES FREITAS MELO Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA) REU: MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB 7626-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800118-49.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista trata-se de fazenda pública e não ser possível a realização de acordo. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. Publique-se. Intimem-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRANDIA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Decisão (expediente) em 25/03/2025.

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