Procedimento Comum Cível 0826632-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 36.670,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

LIBERTY SEGUROS S/A

Terceiro

HDI SEGUROS S/A

Terceiro

PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Reu

MARCEGILDO PEREIRA BRANDAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO TAHAN

OAB/SP 188590·CPF·Representa: Autor

FRANAD NASCIMENTO ROCHA

OAB/MA 17002·CPF·Representa: Réu

ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO

OAB/MA 18172·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

OAB/MA 6086·CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR

OAB/MA 14949·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ

Autor

LIBERTY SEGUROS S/A

Terceiro

HDI SEGUROS S/A

Terceiro

PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA

CPF

Reu

MARCEGILDO PEREIRA BRANDAO

CPF

Reu

HDI SEGUROS S/A

Reu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO TAHAN

OAB/SP 188590·CPF·Representa: Autor

FRANAD NASCIMENTO ROCHA

OAB/MA 17002·CPF·Representa: Réu

ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO

OAB/MA 18172·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

OAB/MA 6086·CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR

OAB/MA 14949·CPF·Representa: Réu

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR 34933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 10:44

Processo Reativado

05/05/2026, 10:07

Deferido o pedido de PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA - CPF: 206.664.703-91 (REU).

05/05/2026, 08:30

Determinada a citação de YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (AUTOR)

05/05/2026, 08:30

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:24

Juntada de pedido de desarquivamento

20/03/2025, 19:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:41

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/03/2025, 15:39

Desentranhado o documento

13/03/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 21/01/2025

12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Todas as movimentações(146)

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2026, 10:44

Processo Reativado

05/05/2026, 10:07

Deferido o pedido de PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA - CPF: 206.664.703-91 (REU).

05/05/2026, 08:30

Determinada a citação de YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (AUTOR)

05/05/2026, 08:30

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 08:30

Pedido de Desarquivamento

•20/03/2025, 19:49

25/03/2025, 13:24

Juntada de pedido de desarquivamento

20/03/2025, 19:49

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 15:41

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/03/2025, 15:39

Desentranhado o documento

13/03/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 21/01/2025

12/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de RICARDO TAHAN em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:56

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 12:29

Embargos de declaração não acolhidos

25/11/2024, 11:24

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:23

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:49

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:54

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 18:53

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:36

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:37

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 10:24

Juntada de contrarrazões

06/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de FRANAD NASCIMENTO ROCHA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de RUI FERRAZ PACIORNIK em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 06:05

Juntada de contrarrazões

03/07/2023, 19:47

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:07

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:31

Juntada de embargos de declaração

14/06/2023, 14:29

Publicado Intimação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

10/06/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 13:47

Julgado improcedente o pedido

02/06/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 13:56

Juntada de Certidão

23/11/2022, 13:46

Juntada de petição

09/11/2022, 15:39

Juntada de petição

04/11/2022, 14:26

Juntada de petição

01/11/2022, 15:43

Juntada de Certidão

20/10/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

20/10/2022, 11:21

Juntada de petição

17/10/2022, 22:22

Juntada de petição

13/10/2022, 11:20

Juntada de petição

11/10/2022, 10:05

Publicado Intimação em 12/07/2022.

15/07/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

15/07/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826632-13.2019.8.10.0001. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO TAHAN - OAB/SP 188590 REU: PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA, MARCEGILDO PEREIRA BRANDAO, HDI SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANAD NASCIMENTO ROCHA - OAB/MA 17002 Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO DA SILVA SANTOS - OAB/MA 6086-A, PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR - OAB/MA 14949 Advogado/Autoridade do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - OAB/PR 34933 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que as partes litigantes manifestaram-se requerendo seja designada audiência de instrução e julgamento, pois possuem interesse no depoimento pessoal das partes e das testemunhas. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pedido, designo o dia 18 de outubro de 2022, às 10:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na Sala de Audiência da 8.ª Vara Cível, sito à Av. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau, nesta cidade. Testemunhas a serem arroladas, deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de intimação. Proceda-se com a intimação das partes através de seus advogados. Intimem-se. São Luís, 06 de julho de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

07/07/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 19:46

Conclusos para despacho

02/05/2022, 13:28

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO COSTA LIMA JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

23/02/2022, 14:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 31/01/2022 23:59.

17/02/2022, 15:23

Juntada de petição

21/12/2021, 11:39

Juntada de petição

14/12/2021, 17:36

Juntada de petição

14/12/2021, 15:55

Juntada de petição

14/12/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

14/12/2021, 00:22

Publicado Intimação em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 00:49

Juntada de petição

03/12/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 23:38

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:01

Juntada de réplica à contestação

12/11/2021, 12:41

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 12:18

Conclusos para despacho

26/08/2021, 00:09

Juntada de petição

28/07/2021, 15:27

Juntada de Certidão

27/07/2021, 15:25

Decorrido prazo de RICARDO TAHAN em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 00:17

Publicado Intimação em 14/06/2021.

15/06/2021, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 14:33

Juntada de Certidão

07/06/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 20:45

Conclusos para despacho

03/05/2021, 21:56

Juntada de petição

06/04/2021, 14:48

Juntada de petição

18/03/2021, 17:09

Juntada de Certidão

18/03/2021, 14:31

Juntada de ato ordinatório

05/02/2021, 10:19

Juntada de termo

02/02/2021, 11:56

Juntada de Certidão

15/12/2020, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2020, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2020, 09:07

Juntada de Carta ou Mandado

23/11/2020, 14:52

Juntada de contestação

03/11/2020, 23:51

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 08/10/2020 10:30 8ª Vara Cível de São Luís .

08/10/2020, 12:22

Juntada de petição

06/10/2020, 10:00

Juntada de petição

25/09/2020, 15:11

Juntada de petição

25/09/2020, 15:09

Audiência Instrução designada para 08/10/2020 10:30 8ª Vara Cível de São Luís.

05/08/2020, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 10:08

Juntada de Ato ordinatório

05/08/2020, 10:07

Juntada de Certidão

25/07/2020, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 22:37

Conclusos para despacho

25/05/2020, 21:13

Juntada de petição

25/05/2020, 19:41

Juntada de petição

14/05/2020, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 00:32

Conclusos para decisão

13/03/2020, 12:03

Juntada de petição

10/03/2020, 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2020, 10:26

Juntada de contestação

04/11/2019, 17:20

Decorrido prazo de PERILA ROSA RIBEIRO MOREIRA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:59

Juntada de aviso de recebimento

18/09/2019, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2019, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2019, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 17:46

Conclusos para despacho

23/07/2019, 10:51

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/07/2019, 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2019, 22:51

Conclusos para despacho

03/07/2019, 10:39

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 19:13

Decisão

•25/11/2024, 11:24

Despacho

•19/06/2023, 15:07

Sentença

•02/06/2023, 11:29

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/10/2022, 11:21

Despacho

•06/07/2022, 19:46

Despacho

•30/11/2021, 23:38

Despacho

•15/10/2021, 12:18

Cópia de decisão

•07/06/2021, 08:50

Despacho

•01/06/2021, 20:45

Petição

•18/03/2021, 17:09

Documento Diverso

•18/03/2021, 17:09

Cópia de decisão

•18/03/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:19

Todos os documentos(20)

Decisão

•05/05/2026, 08:30

Pedido de Desarquivamento

•20/03/2025, 19:49

Decisão

•25/11/2024, 11:24

Despacho

•19/06/2023, 15:07

Sentença

•02/06/2023, 11:29

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/10/2022, 11:21

Despacho

•06/07/2022, 19:46

Despacho

•30/11/2021, 23:38

Despacho

•15/10/2021, 12:18

Cópia de decisão

•07/06/2021, 08:50

Despacho

•01/06/2021, 20:45

Petição

•18/03/2021, 17:09

Documento Diverso

•18/03/2021, 17:09

Cópia de decisão

•18/03/2021, 14:31

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:07

Despacho

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