Execução de Título Extrajudicial 0800650-29.2018.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800650-29.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) - OAB/ Requerido: EXECUTADO: F B OLIVEIRA EIRELI - ME, FRANCISCO BRAZ OLIVEIRA, JEFFERSON LEANDRO MATOS OLIVEIRA Advogada: DR. Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR (OAB 8250-PI) - OAB/ DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ 2ª VARA I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0800650-29.2018.8.10.0034 Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega nulidade de título, bem como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Devidamente intimado, a excepta apresentou manifestação (fls.150). É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é um mecanismo doutrinário em que, de forma excepcional o devedor pode lançar mão com o objetivo de suscitar matéria de ordem pública antes mesmo de garantir a execução. É o breve relatório. Passo a decidir. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Conforme lição da doutrina, “a exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. […] Assim, pode ser objeto da exceção de pré-executividade: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” (Freddie Didier Jr e outros, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5. ed., Jus Podium, 2013, p. 403) A alegação de eventual nulidade do título não retira a certeza, liquidez e exigibilidade de dívida, e somente pode ser tratada por embargos à execução, nos termos do art. 917, do CPC/2015. Além disso, a impossibilidade do conhecimento das questões suscitadas de ofício reforça o entendimento de que a parte executada não se utilizou de instrumento processual hábil para discutir o tema controvertido no tempo oportuno. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Alegação de excesso de execução ou de eventual nulidade de uma cláusula que não retira a certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida, e somente pode ser tratada por embargos à execução. Agravantes que não negam a existência da dívida confessada, nem negam o inadimplemento da obrigação de pagá-la, mas, apenas, se restringiram, tanto na exceção de pré-executividade, como neste recurso, a alegar excesso de execução, e a inaplicabilidade da forma de atualização da dívida ajustada na confissão, que são questões que demandam dilação probatória e não levam a invalidade da confissão de dívida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00124645620208190000, Relator: Des(a). NILZA BITAR, Data de Julgamento: 20/05/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-21) Sendo assim e em face do exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado do STJ. Independente da preclusão, à parte Exequente competirá requerer as medidas pertinentes a fim de que obtenha a satisfação do crédito. Intimem-se. Expedientes necessários. CODÓ/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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