Procedimento Comum Cível 0800320-14.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800320-14.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 17:55

Juntada de Certidão

18/09/2023, 17:54

Juntada de despacho

18/09/2023, 15:59

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800320-14.2019.8.10.0061 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

26/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/08/2022, 16:29

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:18

Juntada de contrarrazões

23/08/2022, 18:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:42

Decorrido prazo de FRANCISCA CUTRIM NUNES em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:42

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8672 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA: 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 72701646), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 02 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0800320-14.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): FRANCISCA CUTRIM NUNES Advogado do(a)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 16:16

Juntada de Certidão

02/08/2022, 16:14

Documentos

Decisão (expediente)

•21/08/2023, 17:12

Decisão

•10/08/2023, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA: 8672 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RÉU: DRª LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA: 6.100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o Recurso de Apelação(ID 72701646), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 02 de Agosto de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0800320-14.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): FRANCISCA CUTRIM NUNES Advogado do(a)

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 Requerido(a)(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100 S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0800320-14.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): FRANCISCA CUTRIM NUNES Advogado do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por FRANCISCA CUTRIM NUNES em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado em seu imóvel, imputando a conduta de furto de energia elétrica e cobrança indevida por consumo não faturado. Pleiteia a desconstituição da cobrança, repetição do indébito e ressarcimento moral e material. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, notificação administrativa, fatura de consumo não registrado, dentre outros. Este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como a tutela antecipada pleiteada pela parte requerente, determinando a abstenção de suspensão dos serviços da empresa requerida em virtude de débitos decorrentes da multa administrativa impugnada nesta lide e/ou inclusão do débito em cadastros de inadimplentes. Determinou, ainda, a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou petição comunicando o cumprimento da decisão antecipatória (ID 36208389), bem como contestação com documentos (ID 36854562), alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Réplica no documento de ID 36901969, impugnando a parte requerente que não há nexo causal entre os defeitos detectados no equipamento de medição e conduta comissiva praticada por si. Posteriormente, a parte requerente pleiteou a produção de prova oral. É o necessário relatar. DECIDO. Verifica-se que o cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica, no valor de R$ 496,61 (quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), que segundo a parte requerente decorreu de uma vistoria técnica unilateral, na qual restou configurada irregularidade na medição do consumo com a cobrança da diferença de consumo não faturado no período de 10/04/2018 a 20/10/2018, conforme notificação administrativa de ID 17130104 (pág. 03). Pois bem. Observa-se da documentação colacionada pela requerida que, no gozo de ser direito de fiscalizar, procedeu à inspeção técnica e retirada do medidor de energia elétrica na presença de seu titular, ora requerente, e após encaminhou o equipamento para o INMEQ, restando constatadas irregularidades passíveis de penalidades administrativas. Denota-se, pois, que a empresa concessionária de energia elétrica agiu no exercício regular de direito, pois ao fazer inspeção na Unidade Consumidora da parte requerente, procedeu ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 20153, entregando cópia do procedimento ao requerente, que presenciou toda a vistoria, não sendo razoável afirmar que não exerceu seu direito de contraditório e ampla defesa administrativa. Certo que a documentação da inspeção lhe foi apresentada, havendo concessão de prazo para o exercício da defesa administrativa, oportunizando o contraditório e ampla defesa ao consumidor, pois caberia ao requerente procurar a empresa requerida para, administrativamente, impugnar a inspeção realizada, seu resultado ou negociar formas de resolução do problema, no entanto, manteve-se inerte. Ademais, a OCORRÊNCIA DA FRAUDE na Unidade Consumidora foi atestada por órgão de metrologia imparcial e independente, de reconhecimento nacional, tendo em vista ser vinculado ao INMETRO. Não podemos olvidar que embora seja uma relação de consumo, é evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, contudo, é imprescindível que a empresa concessionária cumpra as obrigações legalmente previstas para o caso de comprovar essas irregularidades, conforme diretrizes da Res. nº 1.000/2021, que revogou a antiga 414/2010. Neste contexto, denota-se que a empresa requerida, no exercício regular de seu poder de fiscalizar seus equipamentos, retirou o medidor de energia elétrica de titularidade da parte requerente e enviou para o INMEQ, que após perícia técnica concluiu que o aparelho foi adulterado e REPROVADO. No documento de ID 36854564 (pág 01) denota-se que o laudo foi emitido por técnicos independentes do INMEQ, órgão vinculado ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), com a conclusão de MEDIDOR REPROVADO, com consequentes alterações na medição de energia elétrica na unidade consumidora em análise. Registre-se que o INMETRO e suas entidades estaduais, a valer o INMEQ, são autarquias com a missão de prover a confiabilidade nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, e promover a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade no Brasil. O INMETRO é regido pelas Leis nº 5966/73 e nº 9933/99, e é um órgão isento e independente das concessionárias, com credibilidade e idoneidade para elaborar laudo pericial, considerada sua atribuição para aferir medidores de energia, conforme regula a Portaria nº 285 de 11.08.2008. Portanto, a inspeção do INMETRO sobre a fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos, não se trata de prova unilateral a exigir contraditório administrativo. Assim, com respaldo no laudo técnico emitido pelo INMEQ a empresa requerida, aplicando as normas previstas na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), aplicou as sanções cabíveis ao caso, o que, a meu ver, traduz o exercício regular de direito, procedendo inclusive a devida comunicação ao requerente e concedendo o exercício do contraditório e ampla defesa não usufruído pelo consumidor. Nesse passo, a cobrança discutida nos autos e o procedimento da vistoria e aplicação das penalidades cabíveis foram realizados legitimamente, não havendo ilícito civil a ser ressarcido. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELO IMEQ-PB/INMETRO. OBSERVÂNCIA DO ART. 72, II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA LEGÍTIMA. DESVIO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O laudo técnico produzido pelo órgão metrológico oficial, nos termos do art. 72, II, da Resolução ANEEL nº 456/2000, goza de fé pública e, se não impugnado por meio de prova idôneo, valida a cobrança de consumo pretérito não contabilizado, aferido por método previsto naquela norma, em seu art. 72, IV, "b". É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade de suspensão de fornecimento de energia quando o débito proveniente de fraude no medidor de energia elétrica é referente a período pretérito e está sendo discutido em Juízo. (Apelação Cível nº 107.2009.000001-2/001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. unânime, DJe 18.04.2012). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ACOLHIDA. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE/FRAUDE NO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO A USUÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 452/2000 DA ANEEL. PERÍCIA REALIZADA PELA RECORRENTE COM ACOMPANHAMENTO DE TÉCNICO DO ITPS/INMETRO. NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA VÁLIDA. COBRANÇA DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA USUÁRIA PELO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TER OU NÃO PRATICADO A FRAUDE, POR SER A BENEFICIÁRIA DESTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 201000902116, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SE, Rel. Enilde Amaral Santos. unânime, DJ 09.05.2011). (grifo nosso) Portanto, não vislumbro qualquer defeito na prestação de serviço ou violação de direito relativo à esfera jurídica do consumidor, razão pela qual não há que se falar aqui em ato ilícito passível de responsabilização civil, cabendo ao consumidor assumir suas responsabilidades e pagar pelo consumo não faturado. Registre-se, por fim, que a parte requerente é a titular da conta contrato nº 3876870 e usuária direta dos serviços prestados pela empresa requerida, sendo responsável pela custódia dos equipamentos da concessionária, conforme previsão da Resolução 414/2010 (tempus regit actum): “Art. 167. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II - pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada”. Logo, não assiste razão ao requerente em negar o nexo de causalidade entre as irregularidades constatadas na perícia técnica, diante de sua responsabilidade contratual e por estar o equipamento instalado nas dependências de seu imóvel. Ante o exposto, com apoio na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida pelo juízo. CONDENO a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC e diante da gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. Viana, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Odete Maria Pessoa Mota Trovão. Juíza Titular da 1ª Vara.

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CUTRIM NUNES em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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