Execução de Título Extrajudicial 0001516-65.2016.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001516-65.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024-MG) PARTE RÉ: RENOVAR PNEUS LTDA - ME ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO (OAB 8712-A-MA) FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024-MG) e Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO (OAB 8712-A-MA), do despacho/decisão/sentença ID 70609592, a seguir transcrita: " BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A. e a parte executada RENOVAR PNEUS LTDA - ME informam, na petição retro, que firmaram um acordo para pôr fim à demanda, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com vistas à suspensão do processo até que verificado o seu cabal cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do CC/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na peça acostada aos autos. Em consequência, determino a suspensão do processo, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até 15/07/2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de suspensão, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0001516-65.2016.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Datado e assinado eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENOVAR PNEUS LTDA - ME em 10/03/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANESA ALVES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

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