Procedimento do Juizado Especial Cível 0800305-42.2021.8.10.0007 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800305-42.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800305-42.2021.8.10.0007. REQUERENTE: COMPLETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado do AUTOR: MARCELO SANTOS SILVA -OAB/MA5771 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 Trata-se de RECLAMAÇÃO formulada nos termos da Lei nº 9.099/95, proposta por COMPLETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP em desfavor do BANCO DO BRASIL SA. Narra a parte autora, inicialmente, que mantém contrato de prestação de serviços bancários com o promovido, sendo titular da conta-corrente junto à Instituição Financeira demandada sob o nº 20002-6, Agência 4288-9, e constantemente utiliza os serviços de internet banking disponibilizado pela mesma, realizando algumas transações, tais como: transferências, pagamentos, depósitos e outras atividades. A demandante, através de seu titular, aduz ainda que no dia 06 de janeiro de2021 realizou uma transação bancária (transferência), no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para a conta nº 18172-2, Agência 0020-5, de titularidade de Neilde R. Araujo. Importante salientar que a transferência em questão tinha como objetivo o pagamento de uma Terapeuta. Como a credora não recebeu o numerário verificou que havia cometido equívoco e o crédito foi lançado em outra conta diversa da pessoa de destino. A partir disso buscou a regularização junto à instituição financeira reclamada sem obter êxito pelo que ajuizou a presente ação de obrigação de fazer. Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Preliminarmente o promovido alega falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que o promovente não apresentou requerimento administrativo prévio ao banco para tentar solucionar a demanda. Partindo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a ausência de requerimento administrativo não constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, inexistindo falta de interesse de agir na hipótese em análise. Portanto, rejeito a preliminar levantada. Quanto ao mérito, observa-se que se trata de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). O art. 6º, inciso VI, do CDC prevê o dever de efetiva reparação por danos morais e materiais causados a consumidor, ao mesmo passo que o art. 14 do CDC assevera que o fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I e II, a responsabilidade civil somente será elidida se o prestador comprovar que não houve defeito na prestação do serviço, ou no caso de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. No caso em tela se vislumbra que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto restou apurado no curso da instrução processual, que por erro na transferência de numerário em 06/01/2021 enviou o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) para conta-corrente de um terceiro, quando na verdade queria efetuar o pagamento dos serviços de uma Terapeuta, Sra. Waleska Cristina, titular da conta-corrente nº 72629-X, Agência 0020, como já fazia em meses anteriores Sendo assim, o reclamante deu causa a situação vivenciada, vez que não observou as cautelas necessárias neste tipo de transferência que já era comum, sendo certo, pois, que não há que se falar em obrigação de fazer, ante à ausência do nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante. Não obstante a alegação do autor de que fez o crédito equivocado, não é razoável atribuir à instituição financeira, ora requerida, a responsabilidade para desfazer o equívoco, vez que não tem competência para efetuar transação de transferência de recursos de uma conta para outra sem a autorização dos titulares, sob pena de incidir em quebra do sigilo bancário e, com isso, invadir a privacidade e causar gravame patrimonial, no caso, a pessoa que recebeu o crédito indevido. No caso em comento, não se trata de um simples estorno de um lançamento, em crédito ou em débito, com o intuito de corrigir lançamento anterior, que foi feito de forma equivocada pela instituição financeira. Por outro lado, o sigilo bancário é a obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de não revelarem a terceiros, sem causa justificada, os dados pertinentes a seus clientes, como consequência das relações jurídicas que os vinculam, sendo assim, o pedido do requerente é desprovido de amparo jurídico, devendo buscar outros meios para resolver o problema em questão. Reconhece-se, pois, a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade do Banco réu. Ante à ausência de provas para alicerçar condenação do demandado, resta ao julgador desacolher o pedido aludido na inicial, pois é ônus do reclamante a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na dicção do art. 373, I, do Diploma Processual Civil. Não o fazendo, suporta as consequências que derivam de sua inércia. Nesse sentido, aliás, vem se manifestando os Egrégios Tribunais de Justiça do Paraná e de Mato Grosso, em recentes decisões. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. PREENCHIMENTO MANUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NO SISTEMA BANCÁRIO. OUTRAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS CORRETAMENTE NA MESMA DATA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000949-36.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.03.2022).(TJ-PR - RI: 00009493620218160044 Apucarana 0000949-36.2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2022). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ERRO AO REALIZAR DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ADUZ A PARTE AUTORA QUE O VALOR FOI DEBITADO EM SUA CONTA, NO ENTANTO, NÃO FOI CREDITADO NA CONTA DE DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. BANCO COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, para condenar o banco reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais e R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de danos materiais, por falha na prestação de serviços. 2. Instituição Financeira demonstrou a regularidade da transferência interbancária impugnada (PIX) destinada para a agência de conta do favorecido.. 3. Assim, bastaria que a reclamante procurasse o Banco ITAÚ Santander, banco do favorecido, para verificar o recebimento do crédito ou eventual equívoco na transação. 4. Ausência de responsabilidade do Banco reclamado. Dados da transação inseridos pela reclamante. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.(TJ-MT 10231091120218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 26/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/05/2022). Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, com fulcro no art. 487, inc. I, 2ª parte, do CPC, julgo improcedente o pedido constante na presente ação, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar, em exercício no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Publicado Intimação em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Não recebido o recurso de COMPLETA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 10.421.026/0001-67 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(62)