Monitória 0835245-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0835245-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835245-85.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Cuida-se de demanda judicial ajuizada por UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em desfavor de ANILDES DE JESUS BERNADES CHAVES CRUZ, na qual a parte demandada é cobrada em virtude de débitos, relativos a contrato de prestação de serviço de seguro de saúde, referente ao período de 2016 a 2017. Controvertendo o objeto da demanda a parte demandada apresenta embargos monitórios alegando, em sede de preliminar, a prevenção da 11ª Vara cível, suspensão por prejudicialidade, inépcia da inicial e prescrição. Instada a parte demandante a se manifestar sobre a defesa apresentada, se pronunciou nos termos da petição de ID Num. 45706708, sem se referir a quaisquer das preliminares, ora arguida nos autos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Estabelece o CPC/2015, art. 56, que “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Em seguida, estabelece o art. 57 que, “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas”. É o caso destes autos processuais. Em consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, a demanda judicial acima referida pela parte demandada encontra-se conclusa para julgamento (Proc. n.º 0852506-97.2019.8.10.0001 – 11ª Vara Cível), restando pendente de resolução. Confrontando-a com a mais recente e presente demanda judicial (n.º 0835245-85.2020.8.10.0001), verifica-se que entre elas existe relação de continência, uma vez que contém a pertinência do mesmo débito, oriundo do mesmo contrato de prestação de seguro de saúde, objeto da presente demanda. Ademais, intimada a parte demandante para impugnar eventual ausência de conexão/continência, a mesma não refutou os argumentos da parte demandada. Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, arts. 56 e 57, ACOLHO A PRELIMINAR E DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para que a demanda seja redistribuída à 11ª Vara Cível por continência e/ou conexão ao processo nº 0852506-97.2019.8.10.0001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 06/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(66)