Procedimento Comum Cível 0848480-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848480-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848480-90.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA MARTA GOMES DA SILVA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A REU: GOL Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que FRANCISCA MARTA GOMES DA SILVA BORGES litiga contra GOL, na qual a parte demandante alega falha na prestação de serviço da empresa requerida, sob fundamento de cancelamento de voo indevido e ausência de assistência, requerendo, assim, a condenação da parte demandada em indenização moral. Documentos ID Num. 14341561 a 14341579. Recepcionada a demanda foi determinada a comprovação da pretensão resistida (decisão – ID Num. 15749986), que foi devidamente atendida, ensejando a citação da parte demandada. Por sua vez, a parte demandada habilitou-se nos autos e apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão, impugnação à gratuidade de justiça concedida e ausência de pretensão resistida, no mérito, cancelamento do voo por problema no radar de aviação, responsabilidade exclusiva da INFRAERO, devida assistência prestada ao passageiro, inexistência de danos morais e ausência de comprovação do alegado; requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID Num. 32692165. Saneando o feito, foi deferida a inversão do ônus da prova, negada as preliminares suscitadas nos autos, fixados os pontos controvertidos, promovida a distribuição do ônus da prova e determinada a intimação das partes, para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, conforme decisão de ID Num. 46372807, tendo as partes se pronunciado nos autos, requerendo o julgamento antecipado do feito. Autos conclusos para julgamento. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Já atendidos os requisitos para admissão do pedido, com análise das questões preliminares, bem como promovidas as devidas manifestação quanto ao pleito, observa-se que se trata de demanda que comporta o julgamento antecipado, especialmente pela ausência de necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso em tela, em síntese, pretende a parte demandante uma indenização em virtude de ter experimentado transtornos causados por alegada má prestação de serviço da empresa aérea demandada. O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas teorias que tratam da obrigação de reparação de dano: as teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. A responsabilidade é subjetiva quando é baseada na culpa do agente, que deve ser comprovada para gerar a obrigação de indenizar. Nesses casos, a responsabilidade do causador do dano apenas existirá se ele o praticou com dolo ou culpa. Contudo, em certas situações se aplica a teoria objetiva, segundo a qual existe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. Basta haver a conduta, o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade do agente. Verifica-se que a relação entre a parte autora e a empresa demandada é uma relação de consumo, pois esta, incontestavelmente, oferece serviços de transporte aéreo, oferecendo-a aos consumidores em geral. Nesses casos, a responsabilidade aplicável é a objetiva, consagrada pelos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao reclamante. Nesse sentido, a relação contratual estabelecida entre as partes, é questão incontroversa, posto que devidamente demostrada a aquisição do serviço da empresa demandada, inclusive com o reconhecimento da relação pela própria parte demandada em sua contestação. A parte demandada, em sua defesa, argumentou que o cancelamento do voo se deu em virtude, de inoperância de um radar da INFRAERO, cujo fato não se encontra sob a ingerência da empresa aérea demandada; o que restou devidamente demonstrado nos autos, através das notícias e relatados dos fatos, constantes nos autos, bem como foi ratificado pela parte demandante em seus relatos e não impugnados. Quanto ao fato de relocação em voo da parte demandante, após o retorno das atividades aéreas, para período posterior com longo tempo de espera, mais precisamente, 8 (oito) horas de espera, verifica-se razoabilidade na conduta da empresa demandada, face a necessidade de readaptação de vários voos e passageiros, em virtude da falha técnica de operação do transporte aéreo. O que conduz, assim, ao enfrentamento quanto a ausência de prestação de auxílio da empresa demandada e ocorrência de reparação moral por tanto. Neste viés, as partes noticiam que a empresa demandada providenciou alimentação para a parte demandante, ainda que não satisfeita esta última, por consistir em apenas um lanche, todavia sem comprovação do valor e/ou qualidade do ofertado. Mais ainda, reforça a parte demandante o impedimento de acesso às bagagens e frio no aeroporto, como argumentos corroboradores da indenização almejada; cuja ocorrência não pode se negar que constituem desconforto para o passageiro. Todavia o descontentamento da parte demandante com a alimentação ofertada, bem como com a expectativa de conforto a ser viabilizada pela empresa aérea, não são causas bastante para a caracterização de ocorrência de dano moral, mormente pela ausência de capacidade de lesão ao patrimônio extrapatrimonial da parte demandante, mas enquadrando-se em situação de mero dissabor, que se está suscetível atualmente. (TJMG – Apelação Cível 1.0145.14.057423-0/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, Julg. 10/05/2017, Publ. 15/05/2017) Razões pelas quais, restou demonstrado que a parte demandada cumpriu com seu ônus probatório, ora inserto no art. 373, II, do CPC, desconstituindo a existência de responsabilidade quanto a reparação de danos almejados pela parte demandante. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Condenando a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

11/07/2022, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/11/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO em 21/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(70)