Execução de Título Extrajudicial 0809862-37.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0809862-37.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809862-37.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: WRS HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 EXECUTADO: LIFE CARE CENTER SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de demanda judicial de execução de título extrajudicial c/c pedido de lucros cessantes. Ao ensejo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 783, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em que pese se constatar a comprovação de contrato de locação de equipamento hospitalar entre as partes (ID Num. 61863513), a apuração do crédito exequendo não pode ser promovida somente com os documentos ora apresentados, nem tão pouco por simples cálculos aritméticos, uma vez que a quantia apontada na exordial engloba não somente valores constantes do contrato, como também indenização material de lucros cessantes sem o correspondente cálculo. Dessa maneira, não restou configurado um crédito consubstanciado em obrigação certa e líquida, à medida que necessário a apuração do débito inadimplido pela parte executada e eventual responsabilidade quanto aos lucros cessantes, cuja fixação requer a devida constituição; incompatível com o rito especial da presente demanda. Assim, considerando tratar-se de demanda judicial proposta na vigência da Lei n.º 13.105/2015 (que institui o novo Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte demandante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para que demonstre situação financeira que inviabilize o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício; bem como adeque seu pedido ao rito postulado ou alterando o rito ao seu pleito, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, 2015, art. 801). Superado o prazo, faça-se concluso para despacho inicial. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

11/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 17/02/2025 23:59.

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