Procedimento Comum Cível 0842340-69.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842340-69.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS REGIS SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA autor: 16. Diante deste quadro, das doenças que atingem a coluna vertebral, sua escolaridade e a ausência de formação profissional em outra área, o autor, de acordo com a extensão da incapacidade, pode ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência digna? R - O autor tem capacidade para reabilitação profissional na área administrativa, na área de almoxarifado, na área de instrutor para novos profissionais, pois possui experiência e capacidade intelectual plena para manter-se ativo em sua área de atuação. (…) Pergunta do réu: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R - Sim, o autor encontra inapto parcial e temporário, para a função de metalúrgico setor de redução operacional de lingotamento. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R - Atualmente é parcial e temporária.” Em conclusão o perito assim dispõe: “Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), através de exames atualizados de imagem, laudo do médico assistente, exame clínico e físico, constatamos que o autor encontra-se com benefício reconhecido como auxílio-doença por acidente de trabalho espécie B91 desde 09/12/2015, estando ativo aos cuidados previdenciários e que pelos exames apresentados não há incapacidade de invalidez permanente e irreversível, total e definitiva, visto que sua patologia é inflamatória, crônica, degenerativa e que seus tratamentos encontram-se sendo realizados de forma satisfatória, sem complicações e sem agravamentos, não fazendo jus a aposentadoria por invalidez espécie B92.” Assim, considerando as provas constantes dos autos, concluo pelo reconhecimento do direito do autor, não a aposentadoria por invalidez, dada a possibilidade de reabilitação, mas conforme as respostas do perito, o autor não se encontra apto ao total desempenho de sua atividade laboral, fazendo jus ao pedido alternativo, concessão do benefício de auxílio-acidente, ficando a parte sujeita à perícia administrativa periódica a fim de verificar as hipóteses do art. 78 do Decreto 3048/99, visto que o laudo pericial e os documentos médicos atuais do autor afirmam que a sua incapacidade é temporária e, neste caso, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. E, quanto a reabilitação, temos ser devido o benefício acima pelo tempo necessário e comprovado, até que o réu promova a reabilitação do autor, dado que o art. 62 da Lei 8.213/911 é taxativo ao dispor que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Dessarte, conclui-se que o benefício de auxílio-doença acidentário não deverá ser interrompido até que o segurado/autor seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado recuperável, volte às suas atividades laborais normais. Por derradeiro, pontua-se alguns elementos que dão ensejo à reabilitação profissional estabelecido pela lei de benefícios previdenciários. Vejamos: “segurado que esteja recebendo auxílio-doença; impossibilitado de obter uma recuperação para voltar a trabalhar na mesma atividade; enquanto não houver a reabilitação do segurado o auxílio-doença não poderá ser cessado; segurado após passar pelo processo de reabilitação profissional deverá ser capacitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência.” Sendo certo, que o elemento mais importante da reabilitação profissional é a capacitação do trabalhador/autor para exercer alguma atividade laboral que lhe garanta a subsistência, motivo pelo qual, deve o autor continuar a receber a benefício de auxílio-doença acidentário, até que o réu promova sua adequada reabilitação, ou até que cesse as comorbidades delineadas no laudo pericial. Quanto aos valores retroativos, entendo devidos desde a data da cessação do benefício(29/10/2020), conforme apontado no laudo pericial. Intimação - PROCESSO Nº 0842340-69.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Carlos Regis Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do seu auxílio-doença e, posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou manutenção do auxílio-doença acidentário em razão de redução da capacidade laborativa do autor, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a sua cessação ilícita, ou seja, desde 29/10/2020. Aduz o autor que postulou, junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, concessão de Auxílio-doença Previdenciário, sendo deferido nos períodos compreendidos entre 2015 a 2020, sendo que em 10/07/2018 o autor fora encaminhado para reabilitação profissional, porém sem sucesso. Relata que o pedido de prorrogação restou indeferido, porém, o autor continua a sofrer das enfermidades ortopédicas existentes desde 2015, em razão da atividade desempenhada, quais sejam, hérnia de disco lombar e lesões nos ombros e joelhos, bem como as complicações daí resultantes. Resultando assim em incapacidade laborativa por tempo indeterminado, sem condições de exercer suas atividades laborais, qual seja, operador de redução na Alumar. A inicial veio acompanhada dos documentos. Este juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, id. 39968447. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação alegando que o autor não possui incapacidade que o impossibilite ao trabalho, conforme perícia realizada pelo INSS, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos, id. 40517192. Em resposta, o autor apresentou réplica, id. 4144594. O autor manifestou-se favorável a realização de perícia judicial. Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito, id. 43057024. Intimado, o perito designado apresentou o laudo pericial de id. 50977537. Em seguida, o autor apresentou o comprovante de complementação dos honorários periciais. Em seguida, as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. Relatados os fatos. Decido. Tendo em vista que fora concluída a parte instrutória, com a produção da prova pericial requisitada, passo ao julgamento da lide. Num primeiro momento observo em que pese a impugnação do autor ao laudo pericial, entendo por satisfeita a produção de tal prova, não havendo fundamentação para sua anulação e realização de outra em seu lugar. Primeiro pelo fato do autor sequer ter apresentado justificativa plausível para ocasionar a anulação da prova. E, em segundo, pelo fato da prova produzida ter seguido a ritualística típica da prova pericial, respondendo todos os questionamentos das partes e deste Juízo, servindo, pois, ao seu propósito, qual seja, auxiliar o Juízo no entendimento da matéria especializada, formando seu convencimento. E, neste caso, compete a ele (Juiz/Juíza) decidir sobre a necessidade de realização de nova perícia. Agora, em análise do mérito, cumpre esclarecer que o auxílio-doença acidentário constitui benefício de prestação continuada, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural que sofreu acidente de trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Referido benefício encontra previsão legal no art. 59 da Lei 8.213/91, que assim estabelece: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Diante disso, temos que o gozo do auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária para o exercício da atividade remunerada habitual do segurado. Desse modo, considera-se que é possível a recuperação do segurado após se submeter a tratamento, diversamente do que ocorre com a aposentadoria por invalidez, que pressupõe impossibilidade de desempenho de qualquer atividade. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor comprovou sua qualidade de segurado, bem como restou demonstrada sua incapacidade para a realização de suas atividades habituais, de forma temporária, conforme se infere dos trechos abaixo do laudo pericial. "Pergunta do Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com resolução do mérito, reconhecendo somente seu direito à concessão do auxílio-doença acidentário enquanto durar sua incapacidade ou até sua efetiva reabilitação, a ser verificada através de perícia administrativa periódica, bem como condenar o réu a pagar os valores retroativos, a contar da cessação do benefício (29/10/2020) até a data da sua efetiva implantação. Sobre os valores devidos ao autor deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação da sentença. Retifique-se o valor da causa, para aquele constante da petição inicial. Proceda-se à liberação do valor atinente à complementação dos honorários periciais depositados pelo autor, bem como aos trâmites atinentes à requisição dos honorários periciais pelo Tribunal de Justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. A presente sentença se submete ao reexame necessário. P.R.I Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS REGIS SOUSA em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS REGIS SOUSA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)