Procedimento Comum Cível 0803862-06.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803862-06.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE 20335), DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS (OAB PE 40110) EMBARGADO: EDGLAY RABELO QUEIROZ ADVOGADO: RAVIKSON GALVÃO MEIRELES (OAB MA 4093) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803862-06.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. Razões aduzidas sob o id 15638429. Petição de desistência do recurso lançada sob o id 16448521. É o relatório. Decido. Como se vê, o embargante, por meio de seus advogados, atravessou petição na qual formulou pedido de desistência do presente recurso. O art. 998 do CPC estabelece o seguinte: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Acerca do dispositivo, ainda sob a vigência do CPC/73, Daniel Amorim Assumpção Neves ensinava que: Segundo o art. 501 do CPC, o recorrente poderá desistir do seu recurso - total ou parcialmente- a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso julgado. Apesar de o dispositivo legal prever 'a qualquer tempo', existe um momento apropriado para a desistência do recurso: somente se desiste do que existe, de maneira que a desistência só pode ocorrer a partir da interposição do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, aplicando literalmente a expressão 'a qualquer momento', entendeu que a desistência pode ocorrer até o encerramento do julgamento do recurso, admitindo-se depois de iniciado o julgamento, inclusive já tendo sido prolatado o voto do relator (...).(grifos no original) Assim, não depende da anuência da parte contrária a desistência recursal, que se opera de plano, de acordo com o estabelecido no referido artigo 998, do Código de Processo Civil. In casu, a procuradora subscritora do pedido de desistência está habilitada para formulá-lo, como se verifica na procuração acostada sob o id 11152135. Logo, nos termos do art. 998 do CPC poderá o recorrente desistir do recurso interposto em qualquer momento, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, podendo o pedido ser formulado até o julgamento em segundo grau. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. I.Consoante o disposto no art. 501 do CPC, é direito do recorrente desistir, a qualquer tempo, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes, do recurso interposto, podendo esse pleito ser formulado até o julgamento em segundo grau. II - Apelação prejudicada com a homologação do pedido de desistência.(Apelação Cível nº 014420-2005 - São Luís/MA. Acórdão nº 81.539/2009. Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Jaime Ferreira de Araujo. Sessão do dia 08 de maio de 2009) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 269, V e 794, I, DO CPC) – HONORÁRIOS – ELEVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RENÚNCIA/DESISTÊNCIA AO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – In casu, conforme agitou o apelado nas suas contrarrazões, o apelante por intermédio da petição de fls. 175, manifestou a intenção de não recorrer da sentença de 1º grau, concordando expressamente com o pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. II - Desse modo, em que pese o protocolo e juntada do recurso de apelação (fls.177/188), na mesma data de interposição da petição de fls.175, compreendemos que ainda assim, falta nítido interesse processual ao recorrente, pois, de um lado manifestou o apelante a intenção de não recorrer e, de outro, a desistência do recurso outrora interposto, circunstâncias essas que, aliada ao fenômeno da preclusão (lógica), redundaria na impossibilidade da prática de atos processuais em sentidos oposto, revelando com isso, a própria falta de interesse recursal. III - Percebe-se com isso, que diante da preclusão vivenciada, o presente recurso não merece ser conhecido, especialmente, em razão do seu objeto não ser matéria pública ou de direito indisponível. Apelação não conhecida. (Apelação Cível n.º 012673-2007 - Comarca de São Luís-Ma. Número Único n.º 0012673-31.2007.8.10.0000. Acórdão n.º 97.716/2010. Quarta Câmara Cível. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão do dia 09 de novembro de 2010). Ante o exposto, homologo a desistência do recurso e determino a remessa dos autos ao primeiro grau, porquanto perante aquele órgão deverá ser homologada a transação e realizadas as diligências para o cumprimento de suas condições. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos registros respectivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE 20335), DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS (OAB PE 40110) APELADO: EDGLAY RABELO QUEIROZ ADVOGADO: RAVIKSON GALVÃO MEIRELES (OAB MA 4093) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelante enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final, ou seja, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Responsabilidade objetiva em face da falha na prestação de serviços. III. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Danos morais configurados. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Despacho (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.03.2022 A 14.03.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803862-06.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB PE 20335), DEBORAH INGRID MARCELINA DE MEDEIROS (OAB PE 40110) APELADO: EDGLAY RABELO QUEIROZ ADVOGADO: RAVIKSON GALVÃO MEIRELES (OAB MA 4093) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a apelante enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final, ou seja, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. Responsabilidade objetiva em face da falha na prestação de serviços. III. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Danos morais configurados. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 07.03.2022 A 14.03.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0803862-06.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 7 a 14 de março de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDGLAY RABELO QUEIROZ em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de EDGLAY RABELO QUEIROZ em 03/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR em 03/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)