Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833520-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833520-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jacira Ferreira Moraes e outros Advogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0833520-66.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal Tribunal que, mantendo a decisão de base, reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da reestruturação da carreira (ID 15580522). Em suas razões, a Recorrente alega violação aos arts. 1.022 I, II, III e art. 489 §1º, I, II, III e IV, ambos do CPC, uma vez que o Acórdão, ao manter a decisão de base, deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas, pois afirma que não houve indicação expressa de quais leis promoveram a reestruturação da carreira (ID 17783611). Contrarrazões juntadas no ID 18857607. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não identifico a alegada contrariedade aos arts. 1.022 I, II, III e art. 489 §1º, I, II, III e IV, todos do CPC, na medida em que o Acórdão impugnado explicitou as razões pelas quais reconheceu a prescrição em razão da propositura da ação após o fim do prazo, tendo por base que a primeira reestruturação ocorreu através da Lei nº 6.110/94, termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 31 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

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Juntada de malote digital

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA FERREIRA MORAES em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA FERREIRA MORAES em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810945-86.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(27)