Cumprimento de sentença 0802797-76.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802797-76.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ROZILEA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO - MA5458 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o exequente pleiteia o pagamento de astreintes cominada nos autos do processo nº 1050-95.2017.8.10.0039, porém, seu pleito inicial não possui peças essenciais ao deslinde do feito, tais como a sentença por completo e respectivo ato de publicação, bem como a certidão de trânsito em julgado, além de documentações essenciais à constatação de habilitações dos autos. Ademais, consta dos autos que a multa pretendida se origina do descumprimento de retirada do nome do exequente de cadastros de inadimplentes, porém, não consta dos autos documentação de negativação atualizada ou posterior à data indicada pelo autor como data da sentença. O documento de pág. 14 (id nº 24992886) é insuficiente à comprovação de descumprimento da obrigação de fazer acima indicada. Desse modo, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0802797-76.2019.8.10.0039 PARTE intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a documentação acima referida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por outro lado, deve a Secretaria certificar nos autos se houve ou não a intimação pessoal do executado por meio de AR quanto ao cumprimento voluntário da obrigação, originada pelo despacho de id nº 34582505, conforme previsão do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

12/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(68)