Embargos à Execução Fiscal 0800392-67.2018.8.10.0115 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0800392-67.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA - EPP POSTO DE COMBUSTIVEIS PRATA LTDA - EPP RODOVIA BR 110 - KM 10, SN, POVOADO PRATA, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Avenida Professor Carlos Cunha, bloco B 3 andar, Edificio Nagib Haickel, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução oposto pelo Posto de Combustíveis Prata Ltda - EPP em face da execução movida pelo Estado do Maranhão por meio do processo 0800421-54.2017.8.10.0115, todos qualificados nos autos. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de notificação pessoal no processo administrativo fiscal. Requer a extinção da ação de execução, sob o argumento de violação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. Impugnação aos embargos no Id. 12112012, no qual o Estado do Maranhão suscita a inadmissibilidade dos embargos frente a ausência de garantia do juízo e no mérito, a validade da intimação por edital no processo administrativo. Petição do embargante no Id. 19519712, informando que pagou o débito por meio de depósito judicial, porém seu nome continua inscrito em certidão de dívida ativa. Manifestação do Estado do Maranhão no Id. 21125088 requerendo a transferência dos valores depositados pela contraparte. Petição do embargante no Id. 46654923 afirmando que a outra parte informou pagamento da dívida, fato incompatível com a discussão do débito e que enseja o reconhecimento da preclusão, requerendo a improcedência dos embargos. Petição do embargante Id. 59616729 informando que o depósito foi realizado a título de garantia e ratificou os pedidos constantes da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo, uma vez que o embargante depositou a quantia de R$ 7.625,00 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais) como forma de garantia do juízo, como esclarecido na petição Id. 59616729. Entendo que as razões contidas nos embargos devem ser acolhidas. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada, na qual deve ser assegurada observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário e, por consequência, do processo administrativo fiscal, sendo a notificação por edital limitada a casos excepcionais, notadamente quando estiver o devedor em local incerto e não sabido. Neste sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. In casu, no curso do processo administrativo fiscal, que discute a cobrança de multa decorrente da importação de mercadorias de forma alegadamente ilegal (tabaco e itens de origem estrangeira) a intimação da empresa supramencionada fora promovida por meio de edital de intimação, publicado na imprensa oficial em 21/03/2018, sendo que todos os atos anteriores, as notificações e intimações ocorreram de maneira pessoal, o que evidencia que não houve efetiva entrega da comunicação de forma pessoal ao destinatário e partir de então ocorreu o vício de intimação do contribuinte. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10150296320184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 29/06/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/06/2021 PAG PJe 30/06/2021 PAG) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EDITAL. NULIDADE. É inválida a notificação por edital quando não precedida da tentativa de localização do destinatário do ato em seu endereço. (TRF-4 - AC: 50025018220184047105 RS 5002501-82.2018.4.04.7105, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 19/03/2019, SEGUNDA TURMA) Com efeito, seja na esfera judicial ou administrativa/extrajudicial, a citação por edital constitui modalidade de citação ficta, ou seja, aplicando-se presunção de que o réu tenha tomado conhecimento da publicação exposta, motivo pelo qual, deve ser utilizada de forma excepcional e justificada. No caso, a empresa embargante foi notificada, por meio de edital, acerca do auto de infração (nº 2634) que motivou a abertura de processo administrativo nº 3457/2010, conforme documento Id. 10540486 – pag. 12. O Estado do Maranhão, embora intimado para comprovar a notificação pessoal ou até mesmo remessa postal à contraparte, não anexou aos autos qualquer documento que demonstre a notificação (ou tentativa) pessoal do devedor. Desta forma, por não garantir o efetivo contraditório e ampla defesa ainda no processo administrativo, é que o pedido inicial deve ser acolhido Intimação - Processo nº. 0800392-67.2018.8.10.0115 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para extinguir a execução fiscal correlata (nº 0800421-54.2017.8.10.0115), por nulidade da Certidão da Dívida Ativa, sob número 1175401152. Defiro o levantamento do valor depositado no id 19519712 em favor do embragante. Sem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do embargante em valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, a vista dos parâmetros fixados no art. 85, §2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, 27 de junho de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)