Execução Fiscal 0002311-03.2014.8.10.0039 - TJMA

Execução Fiscal 0002311-03.2014.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 19:53

Transitado em Julgado em 15/08/2022

23/08/2022, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:35

Juntada de petição

10/08/2022, 13:22

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 22:18

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 18:11

Publicado Sentença (expediente) em 13/07/2022.

15/07/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002311-03.2014.8.10.0039 PARTE Vistos etc... O ESTADO DO MARANHÃO apresentou Ação de Execução Fiscal contra BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos devidamente qualificados nos auto em epígrafe. O exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro do limite previsto no art. 1º, II, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo. É o relatório. Decido. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade. Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte DECLARO a extinção da execução, devendo ser dada a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

12/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 09:06

Extinto o processo por desistência

07/07/2022, 15:13

Conclusos para despacho

25/11/2021, 18:12

Juntada de Certidão

25/11/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 17:10

Documentos

Sentença (expediente)

•11/07/2022, 09:06

Sentença

•07/07/2022, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0002311-03.2014.8.10.0039 PARTE Vistos etc... O ESTADO DO MARANHÃO apresentou Ação de Execução Fiscal contra BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos devidamente qualificados nos auto em epígrafe. O exequente formulou pedido de desistência, alegando que o valor do crédito exequendo encontra-se dentro do limite previsto no art. 1º, II, da Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, que autoriza a desistência deste processo executivo. É o relatório. Decido. A desistência é modo de extinção da execução fiscal, quando dela se vale a Fazenda Pública, na qualidade de titular do crédito tributário, não podendo o executado a ela opor-se, senão para eventualmente buscar quando devido algum resíduo decorrente de ônus processual da sucumbência. No caso sob análise não houve manifestação de resistência por parte da executada, de modo que a desistência, não prescinde de sua manifestação, sequer intimação. Estatui a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019, em seu art. 2º, I: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade. Diante do exposto, após tudo ponderado HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e por conseguinte DECLARO a extinção da execução, devendo ser dada a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Cristina Leal Meireles Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01