Usucapião 0803908-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Usucapião 0803908-15.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: TAYNARA RAQUEL SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA - MA14895 RÉU(S): REU: ESCOLA DE CEGOS DO MARANHAO, JOSE ARISTIDES LISBOA FILHO, MARIA DE JESUS VALENTE LISBOA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO LIMA TELES - MA14787 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0803908-15.2019.8.10.0001 Vistos, Compulsando os autos, observo que o impetrante indicou como autoridades coatoras o “ESTADO DO MARANHÃO/SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE” (id 70877339). Todavia, prescreve o art. 1º da Lei 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, verifica-se que o mandado de segurança deve ser impetrado contra ato de autoridade pública, não sendo admissível sua propositura em face do ente público enquanto pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que em caso de impetração contra ato de Secretário, a competência para processamento do mandamus será do TJMA, nos termos do art. 30, inciso I, alínea ‘f’, do Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991). Desta forma, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, de modo a corrigir o polo passivo da lide, indicando especificamente a autoridade pública a quem se atribui o ato coator, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, § único, do CPC/15. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

12/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(38)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESCOLA DE CEGOS DO MARANHAO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESCOLA DE CEGOS DO MARANHAO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)