Procedimento Comum Cível 0868195-89.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0868195-89.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Ângela Maria Moraes Santos Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: João Victor Holanda do Amaral D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0868195-89.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, em face de Acórdão deste Tribunal que, desprovendo o agravo interno e os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que deu provimento ao recurso de apelação do ora Recorrido para julgar improcedentes os pedidos de promoção e progressão funcional formulados pela Recorrente. A Recorrente alega, em linhas gerais, que o Acórdão recorrido merece reforma, pois inobservou que a demanda não versa unicamente sobre promoção, mas também contemplou o pedido de progressão funcional, não podendo esta ser indeferida com o fundamento próprio daquela, porque constituem institutos diversos, com requisitos específicos. Assevera que, inobstante a oposição de embargos de declaração, não houve manifestação da Corte local sobre o assunto, no que contrariado o art. 1.022 II do CPC. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do REsp com vistas à cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para que se efetue novo julgamento dos Declaratórios. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a decisão recorrida, ao julgar improcedentes os pedidos formulados, consignou que: “Portanto, a meu ver, a época da vigência da Lei 6.110/94 e do pedido administrativo (setembro de 2009), a parte não comprovou a habilitação específica, já que o curso religioso sem reconhecimento pelo MEC apenas a habilita para a docência religiosa, sem, contudo, habilitá-la para a promoção funcional. Com esse entendimento, o pleito inicial da servidora deve ser julgado improcedente, com a consequente reforma da sentença de Primeiro Grau” (ID 10795372). Por outro lado, diversamente do que alega a Recorrente, a Corte local diferenciou os institutos da promoção e da progressão funcional, assentando que a confusão quanto à implementação dos requisitos de um e de outro se deu na sentença de primeiro grau, senão vejamos: “E com base nesse pedido é que a sentença, utilizando em determinados momentos as palavras promoção e progressão com a mesma finalidade, deu provimento à promoção funcional, com base no art. 40 da Lei nº 6.110/94, posteriormente substituído pela progressão por avaliação do mérito, da Lei nº 9.860/2013, a fim de progredir a agravante, a partir da data de 29/09/2009, na referência 25, Professor Magistério Classe IV, atualmente Professor III, Classe C, Referência 7. No entanto, não há que se confundir o dispositivo da sentença, pois este se refere, claramente, à promoção funcional estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.110/94, na qual eram necessários dois requisitos, sendo eles a aquisição de habilitação específica e que o servidor não tenha atingido os últimos 5 (cinco) anos de tempo de contribuição anteriores à data em que cumprir os requisitos para a obtenção da sua aposentadoria voluntária” (ID 11684961). Como visto, houve expressa manifestação da decisão recorrida quanto à matéria controvertida, inexistindo, pois, negativa de vigência ao art. 1.022 II do CPC, sendo certo que, tendo encontrado fundamento suficiente, o Tribunal “não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados” pela parte (AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ademais, tenho que, para infirmar as conclusões da decisão recorrida e saber se houve a implementação dos requisitos para a obtenção da progressão funcional ou da promoção, é necessário examinar as provas e elementos constantes dos autos, o que é inadmissível em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Angela Maria Moraes Santos Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11.507) Embargado: Estado Do Maranhao Proc. do Estado: João Victor Holanda Do Amaral Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868195-89.2016.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS Trata-se de embargos de declaração em que a parte recorrente alega omissão do acórdão quanto à discussão da progressão. 2. Inicialmente, no tocante à promoção, restou provado que a habilitação específica apresentada pela recorrente não é válida para tal fim, pois o diploma em questão é de conclusão de curso de nível em seminário maior, conferindo o título de “Licenciatura Plena em Ciência da Religião”, expedido pela Faculdade Teológica Batista do Brasil – FATEBB, apenas habilitando o professor a ministrar conteúdo religioso nos estabelecimentos de ensino estadual e municipal sem prejuízo das determinações legais para o exercício da docência, de acordo com o parecer nº 97/99 do Conselho Nacional de Educação. 3. Inexistindo o direito à promoção para o cargo pretendido não tem o direito à progressão, haja vista a vinculação pretendida pela parte. 4. Afastada a omissão, pois a decisão tratou com clareza todas as matérias discutidas nos autos. 5. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). 6. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Angela Maria Moraes Santos em face do acórdão desta relatoria que negou provimento ao agravo interno. Nas razões dos embargos de declaração alega a omissão no julgado, posto que efetuou o pedido de promoção e progressão, sendo acolhidos pelo juízo de base. Assim, em sede de julgado não poderia ter sido omisso quanto à progressão da embargante. Nestes termos, requer o acolhimento do recurso, a fim de que seja sanada a omissão. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. No mérito, não merecem prosperar os embargos de declaração, devendo ser rejeitados. Com efeito, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo, pois, capitular sua argumentação nas restritas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, merecem rejeição os embargos. In casu, a embargante utiliza os fundamentos da omissão para rediscutir matéria já enfrentada no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, afastando de forma exaustiva as questões suscitadas. A discussão processual envolveu a promoção da ora embargante em função da habilitação específica em curso de nível superior. Para a promoção funcional estabelecida pelo art. 40 da Lei nº 6.110/94 eram necessários dois requisitos, sendo eles a aquisição de habilitação específica e que o servidor não tenha atingido os últimos 5 (cinco) anos de tempo de contribuição anterior à data em que cumprir os requisitos para a obtenção da sua aposentadoria voluntária. Ocorre, porém, que ficou comprovado que a habilitação específica apresentada pela recorrente não é válida para a promoção, pois o diploma em questão é de conclusão de curso de nível em seminário maior, conferindo o título de “Licenciatura Plena em Ciência da Religião”, expedido pela Faculdade Teológica Batista do Brasil – FATEBB (ID nº 9701938, pág. 8), apenas habilitando o professor a ministrar conteúdo religioso nos estabelecimentos de ensino estadual e municipal sem prejuízo das determinações legais para o exercício da docência, de acordo com o parecer nº 97/99 do Conselho Nacional de Educação. Essa matéria foi amplamente apreciada no julgado, afastando qualquer omissão. Ademais, inexistindo o direito à promoção para o cargo pretendido, obviamente não tem o direito à progressão, haja vista a vinculação pretendida pela parte. Acrescento que o pleito da parte esbarra no disposto do art. 18, inc. III, da Lei nº 9.860/2013, que exige o efetivo exercício do seu cargo, sendo que a embargante se aposentou em janeiro de 2013. Outrossim, o art. 22 da Lei Complementar nº 73/2004 exige a contribuição de 05 (cinco) anos para fins de acréscimo de ascensão funcional em proventos de aposentadoria. Nestes termos, percebe-se, na verdade, que a parte embargante, por descontentamento com o resultado do julgamento, coloca como omissa o acórdão que apreciou todas os argumentos trazidos nos autos. Aliás, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Este acórdão serve como mandado de intimação.

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES SANTOS em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(21)