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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMAR CONCEICAO FONSECA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(54)