Cumprimento de sentença 0800901-66.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800901-66.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800901-66.2018.8.10.0060. AUTOR: FLAUKNEIDE ROCHA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 REU: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: FLAUKNEIDE ROCHA VIEIRA, no valor de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) - Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, DE 17/01/2022. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado: MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB/PI 10383), no valor de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) - Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, DE 17/01/2022. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 11/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FLAUKNEIDE ROCHA VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 49377475). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 53223067. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 56604445), a parte executada apresentou manifestação pugnando pela expedição de precatório (ID 60571460). Em ID 68692472, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados. A parte autora, bem como o advogado que patrocina a causa renunciaram ao valor que exceder àquele previsto para pagamento das condenações de pequeno valor do Município de Timon/MA, visando o recebimento dos seus respectivos créditos via RPV. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 68692472), no valor de R$ 18.589,88 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Considerando que tanto a parte autora, quanto o advogado que patrocina a causa renunciaram ao valor que exceder àquele previsto para pagamento das condenações de pequeno valor do Município de Timon/MA, determino: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

12/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 31/10/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 10/11/2022 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(21)