Procedimento Comum Cível 0800952-16.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800952-16.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVILANE FELIX MIRANDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO MARANHÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE SOUZA BONFIM - AC1146 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070, NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - MA10564-A, ANNA SHUELLENN PEREIRA CLEMENTE - MA13068-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800952-16.2019.8.10.0069 Autor(a): EVILANE FELIX MIRANDA Ré(u): MUNICIPIO DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO - MA e outros S E N T E N Ç A EVILANE FELIX MIRANDA propôs a presente ação de indenização em face do Município de Água Doce do Maranhão, bem como em face de Eduardo Rogério Raposo Buna, todos devidamente qualificados na inicial, alegando que sua mãe, Maria das Dores Felix Miranda, faleceu em razão de erro médico ocorrido no hospital municipal de Água Doce do Maranhão. Pede ao final a condenação dos requeridos em indenização por danos morais, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Inicial acompanhada de diversos documentos, inclusive certidão de óbito de Maria das Dores Felix Miranda, prontuários médicos, entre outros. O feito inicialmente tramitou na comarca de São Paulo-SP, tendo o juízo paulistano declinado a competência para este juízo. Em razão do Réu Eduardo Rogério Raposo Buna não ter sido encontrado, a Autora requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, que foi deferido. Citado, o Município de Água Doce do Maranhão contestou o pedido alegando que o médico que atendeu a mãe da Autora constatou o traumatismo craniano de determinou a remoção da paciente para Parnaíba, tendo a família da mesma recusado o transporte através da ambulância do município, optando por levar a paciente em carro particular, não havendo, pois, nexo de causalidade entre o fato e o resultado. Realizada a audiência de instrução, foi colhido apenas o depoimento da autora e de uma testemunha. Relatados. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem corrigidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Quanto ao pedido de prova pericial, entendo contraproducente. Explico. O elemento fático que poderia impactar na resolução do mérito, em benefício da postulante da prova técnica, seria a certeza demonstrável de que o suposto traumatismo craniano teria sido, de fato, causado pelo acidente sofrido em 2014, especificamente; e que, a morte da mesma, teria ocorrido em razão do seu transporte ter sido operado por carro particular, ao invés de ambulância. Acontece que, agora, o resultado da perícia, passados quase dez anos, desde aquele episódio, jamais teria tamanha precisão para elucidar a contento os fatos controvertidos, sendo certo que qualquer que fosse o resultado da perícia não teria relevo para o deslinde do feito (uma vez que persistiria a dúvida a ser esclarecida pelas demais provas do processo). Sendo assim, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800952-16.2019.8.10.0069 indefiro o pedido de realização de perícia. Considerando a exclusão do réu, Eduardo Rogério Raposo Buna, médico responsável pelo atendimento, resta ultrapassado o pedido de condenação por dano moral do referido profissional, por erro médico. De outro lado, impossível a responsabilização do Município neste particular, vez que não demonstrada a negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico. Passo analisar apenas a possível responsabilização do Município pela morte de Maria das Dores Felix Miranda, por esta não ter sido transportada ao Hospital de Parnaíba, por ambulância, em razão da ausência de tomógrafo no nosocômio municipal de Água Doce do Maranhão. Em regra, a responsabilidade civil do estado é objetiva, consoante dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que reste configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e o ato faltoso do ente público. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar falha do Município de Água Doce do Maranhão ao não realizar o transporte, por ambulância, de paciente idosa, com sequelas de acidente de trânsito, que teria falecido em razão de ter sido transportada em veículo particular, ao chegar no nosocômio da vizinha cidade de Parnaíba-PI. De outro lado, nada obstante se possa visualizar que a morte da mãe da autora tenha ocorrido por ausência de tomógrafo, situação que obrigou a sua transferência para outro hospital, em outra cidade, bem como, impôs o transporte da paciente em estado grave, não se pode supor que se a situação fosse diversa, tal fato (morte) não teria ocorrido. Com efeito, considerando que o hospital de Água Doce do Maranhão é indicado para casos de menor complexidade, a presença de tomógrafo não seria obrigatório e, não restou demonstrado que a presença do mencionado aparelho poderia mudar o destino da paciente que, de toda sorte, confirmado o diagnóstico de traumatismo craniano, teria indefectivelmente de ser transferida para outro centro médico de referência. Acrescente-se que não restou comprovado que foi o transporte, em carro particular, a causa primordial da morte da paciente. Em outras palavras, não restou configurado que a paciente tenha falecido em razão da ausência de transferência por ambulância. Sendo assim, os elementos probatórios não comprovam os fatos narrados na exordial, não tendo a autora desincumbido do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme regra do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte Autora na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 29/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 11 de julho de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 26/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO MOURAO em 26/08/2022 23:59.

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