Cumprimento de sentença 0808773-32.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808773-32.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco BMG S.A. Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB/SP 327.026) Apelado(a): Rita Augusto da Silva Santos Advogado: Shelby Lima de Sousa (OAB/MA 16.482) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva do Banco BMG, na medida em que no extrato juntado pela parte consumidora consta o Banco BMG como responsável pelos descontos oriundos do contrato nº 238586608. 2. Além disso, à época da contratação do pacto aqui discutido, e ao tempo do ajuizamento da ação, o Banco Itaú BMG Consignado S/A, aparentava pertencer ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A. Logo, por aparentarem fazer parte do mesmo grupo econômico, confundem-se da perspectiva do consumidor, respondendo de forma objetiva e solidária pelos danos causados. Precedentes desta Corte citados. 3. Recurso desprovido. EMENTA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Banco Bmg S.A. interpõe apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação de indenização c/c repetição de indébito proposta por RITA AUGUSTO DA SILVA SANTOS, julgou procedentes os pedidos no seguintes moldes: “Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 238586608), bem como, inexigíveis os débitos dele decorrentes; Deferir o pedido de restituição SIMPLES dos valores descontados e comprovados nos autos, que deve ser apurado quando do cumprimento da sentença. Deferir em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais. Outrossim, o valor a ser restituído será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença, e deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, consoante regra do Novo Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da parte requerente se ainda os tiverem realizando, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, que porventura venha a ser efetuado. Limito em R$ 3.000,00 (três mil reais) a incidência do valor correspondente à multa.” O Banco BMG S/A interpôs apelação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade. Afirma que os contratos foram celebrados com o Banco BMG S/A, mas foram cedidos ao ITAÚ CONSIGNADO S/A, pessoa jurídica distinta e independente do demandado pela parte autora, sendo o ITAÚ CONSIGNADO S/A o responsável pelo contrato. Assim, defende que somente o ITAÚ CONSIGNADO S/A pode figurar no polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas pela apelada. A Procuradoria de Justiça opinou pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO A discussão recursal reside na legitimidade do Banco Itau Consignado S/A figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que o contrato em discussão foi celebrado com o Banco BMG S/A. Pois bem. Em que pesem os argumentos do banco apelante, a ilegitimidade da parte não pode prosperar. Com efeito, em se tratando de demandas consumeristas, não é exigível do consumidor pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando tais entidades bancárias aparentemente fazem parte do mesmo grupo econômico. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que a parte autora, consumidora, ajuizou a demanda em face de Banco BMG S/A, empresa que passou a integrar o Banco Itau BMG Consignado, pessoa jurídica a quem foram cedidos os referidos contratos de empréstimo. Essa distinção entre as atribuições de cada uma das instituições financeiras, notadamente quando decorrente de sucessão empresarial, não pode, portanto, ser imputada ao autor, sobretudo quando o empréstimo fora realizado de maneira fraudulenta, sendo certo, assim, que o consumidor sequer detinha o contrato a fim de verificar qual das entidades era efetivamente responsável pela falsa contratação. Insta consignar que no extrato juntado pela parte consumidora consta o Banco BMG como responsável pelos descontos oriundos do contrato nº 238586608. Ademais, nem se pode alegar que o Banco Itau BMG Consignado faça parte, tão somente, ao grupo econômico vinculado ao Banco Itau S/A. Isso porque, como dito, as instituições financeiras tornaram-se sócias para oferecer determinado serviço ao mercado, de modo que ao consumidor que sequer celebrara relação contratual com alguma das instituições não pode ser imposto o dever de conhecer a repartição de competências da entidade bancária. Nesse sentido já decidi da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Banco BMG S/A e o Banco Itaú BMG Consignado S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, não sendo exigível do consumidor o pleno conhecimento técnico acerca de qual instituição financeira efetivamente é responsável pela celebração de empréstimos consignados, notadamente quando se trata de empréstimos fraudulentos. 2. Restou, portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Banco BMG S/A. 3. Agravo interno desprovido. (Sessão do dia 30 de novembro 2017. AGRAVO INTERNO Nº 39749/2017 (0002609-29.2014.8.10.0060), Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 06/12/2017. Número do acórdão: 214850/2017) Vigora, no ponto, a teoria da aparência no âmbito das relações consumeristas, “fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento” (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011), nos termos do artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado por esta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC. BAMERINDUS. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DOS PASSIVOS. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. (...) 4. Nos termos do decidido pela Quarta Turma, no REsp nº 1.338.793/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, a incidência da teoria da aparência tem lugar nos casos em que, havendo sucessão parcial de uma instituição financeira por outra, o consumidor (mutuário/correntista) se vê eventualmente impossibilitado de definir a qual banco está vinculado ou qual deles hospeda sua escrita contábil. (REsp 1505282/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A teoria da aparência e o Direito Consumerista autorizam o consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual, propor demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que acabem por induzi-lo a pensar se tratar da mesma pessoa jurídica com quem contratou. Registre-se ser fato público e notório que os Bancos Itaú S/A e Banco BMG S/A tornaram-se sócios ao constituir o Banco Itaú BMG Consignado S/A, de forma que não há qualquer retificação a ser feita quanto ao polo passivo da demanda. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade do 1º apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de fornecimento de empréstimo consignado foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da recorrida, que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC; II - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo ora Apelado. III - O valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende a função punitiva que a condenação deve abranger, de forma que o fornecedor do serviço seja estimulado a não repisar a prática abusiva verificada no presente caso, com a cautela de que a medida indenizatória não seja fonte de enriquecimento ilícito, ao tempo que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Os juros de mora em relação à repetição do indébito deve incidir a partir do evento danoso, conforme prescrição da Súmula 54 do STJ. Apelo improvido. (Ap 0465712016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/11/2016, DJe 24/11/2016) Patente, assim, a legitimidade passiva do apelante para figurar no polo passivo do presente feito. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808773-32.2017.8.10.0040 - IMPERATRIZ Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto.

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)