Procedimento Comum Cível 0805272-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805272-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805272-56.2018.8.10.0001. AUTOR: LINDALVA RIBEIRO COSTA REU: JOÃO FRANCISCO PINTO DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes, sem pendências. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), se o réu teria cometido os fatos narrados na exordial; se em decorrência dos fatos autora teria sofrido violação de seus direitos; se a parte autora teria em decorrência do fato sofrido danos morais ensejadores de condenação. Redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): como não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o ônus da prova permanece distribuído pela regra do art. 373, I e II do CPC. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se houve violação ao direito da autora; se houve situação ensejadora de danos morais. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro a produção de provas requerida pela parte autora (CPC, artigo 357, V). Assim, a oitiva de testemunhas da parte autora (Id. 43292440). Nesta senda, designo o dia 27 de setembro de 2022, às 09hrs, para ocorrer a audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Em se tratando de partes assistidas pela Defensoria Pública, observe-se as peculiaridades acerca das intimações das partes assistidas e testemunhas arroladas, devendo serem intimadas pessoalmente a fim de que compareçam, na data designada, quando serão interrogados sobre os fatos da causa, advertindo-lhes da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se, com as prerrogativas da Defensoria Pública. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de LINDALVA RIBEIRO COSTA em 14/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOÃO FRANCISCO PINTO em 24/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)