Execução Fiscal 0000932-38.2014.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000932-38.2014.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 14:07

Juntada de petição

05/08/2022, 18:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2022, 08:42

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

27/07/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO RECLAMADO: J F CAMELO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 932-38.2014.8.10.0100 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de J F CAMELO, todos qualificados nos autos. Despacho às fls. 05 determinando a citação do executado para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida. Certidão às fls. 11, informando que a pessoa devedora não foi encontrada. Despacho às fls. 13 determinando a intimação do exequente para manifestar-se sobre a certidão às fls. 11, bem como requerer o que entende de direito. O exequente peticionou nos autos informando a desistência da ação em conformidade com os artigos da Lei Estadual n° 10.574/2017, conforme às fls. 20/21. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O exequente requer a desistência dos autos, com fulcro nos artigos da Lei Estadual n° 10.574/2017. Acerca da matéria, dispõem os artigos 1°, I da Lei Estadual n° 10.574/2017 in verbis: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Dessarte, diante do valor apresentado nesta execução, inferior à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), in casu, o valor de R$ 5.408,18 (cinco mil quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), estabelecida na referida Lei, deve ser acolhido o pedido do exequente. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, acolho o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Mirinzal/ MA, 16 outubro de 2020. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Cedral, respondendo Resp: 186478

12/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 08:41