Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836943-58.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836943-58.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836943-58.2022.8.10.0001. REQUERENTE: WALDIMAR CESARIO MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Trata-se de Ação de Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Waldimar Cesário Monteiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelos motivos a seguir expostos. Alega o autor, em síntese, que, laborou em favor da empresa Vale S/A de 14/06/2012 até 14/10/2020, sendo que, no curso do seu contrato de trabalho, sofreu acidente de trabalho por equiparação e/ou doença ocupacional (art. 21, I da Lei 8.213/91), decorrente dos microtraumas, em razão de submissão a posturas inadequadas, subida e descida de escada e carregamento de peso, o que acarretou “hérnia de disco extrusa (Lumbago com ciática – CID10M54.4) e artrose compartimental com lesões condrais em côndilos femurais (gonoartrose e/ou artrose do joelho – CID10M17), que resultam em frande impotência funcional”. Diz que foi demitido sem justa causa em 14/10/2020, porém, ainda no período de carência, protocolou pedido administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em 26/07/2021, o qual indeferido em 01/09/2021. Assevera, ainda, que continua impossibilitado de desempenhar as atividades da profissão de origem, conforme laudo médico anexo, razão pela qual pugna pela concessão da tutela de urgência, para que o INSS defira ao autor o auxílio doença por acidente de trabalho. Relatados os fatos. Decido. Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de impugnação ao benefício pelo réu, conforme previsto no art. 100 do CPC. Na sistemática do novo código de processo civil, a tutela de urgência passou a ser dividida em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo ambas denominadas tutelas provisórias, as quais possuem os requisitos unificados, nos termos do art. 300, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, observa-se pelos laudos médicos e demais documentos acostados à inicial, que o autor apresenta hérnia de disco extrusa e lesões importantes no joelho que, a princípio, impedem o exercício regular de suas atividades habituais, além de evidenciar hipótese de doença ocupacional, abrangida pelo Art. 21, I da Lei 8.213/91, tendo o requerimento administrativo sido realizado ainda no período de carência (art. 15, inc. II da Lei 8.213/91). Além disso, vê-se que o aguardo na solução final da lide poderá acarretar perigo de dano irreparável ao autor, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada e o quadro de saúde apresentado, o que poderá comprometer sua subsistência e de sua família. Desse modo, mostra-se cabível a concessão da tutela urgência pleiteada no que tange à do benefício pleiteado, enquanto se aguarda a instrução do feito. No entanto, tal medida não abrange as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, eis que sujeitas ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o julgamento final da lide. Isso posto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho ao autor, até ulterior deliberação deste juízo. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, incs. I do CPC). Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDIMAR CESARIO MONTEIRO em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(104)