Dúvida 0800628-20.2021.8.10.0113 - TJMA

Dúvida 0800628-20.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 13:28

Juntada de informações prestadas

17/10/2022, 15:00

Juntada de informações prestadas

17/10/2022, 14:24

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:37

Juntada de despacho

23/09/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Luiz Luz Nunes e Raquel Clementino Mendes Nunes Advogados: Drs. Milson de Souza Coutinho Filho OAB/MA nº. 7496 e Othon Segundo de Sousa Coutinho OAB/MA nº. 913 Apelado: Notário e Registrador da Serventia Extrajudicial da Raposa, Gustavo Aníbal Macedo Coelho Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800628-20.2021.8.10.0113 - RAPOSA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Luiz Luz Nunes e Raquel Clementino Mendes Nunes contra decisão proferida pelo Juízo do Termo Judiciário de Raposa desta Comarca (nos autos da suscitação de dúvida de mesmo número, proposta pelo Notário e Registrador da Serventia Extrajudicial da Raposa, Gustavo Aníbal Macedo Coelho), que julgou procedente a dúvida suscitada e as exigências contidas nas Notas Devolutivas n.º 030 e 031, haja vista a necessidade de averiguação quanto ao imóvel usucapiendo encontrar-se ou não encravado em algum loteamento, ex vi do disposto no art. 216-A, § 5º, da Lei n.º 6.015/73 e no art. 17 do Provimento n.º 65/2017 do CNJ, extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As razões recursais encontram-se encartadas no Id. 15697808. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Considerando que a quaestio iuris tratada nos autos refere-se à matéria administrativa, afeta a procedimento de suscitação de dúvida de serventia extrajudicial, determino o envio dos autos à Corregedoria Geral de Justiça, que é competente para dirimir dúvidas e fiscalizar o serviço notarial, nos termos do art. 3º c/c art. 6º, XI, c/c art. 625, §§3º e 4º, todos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 3 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/03/2022, 14:02

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.

25/03/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 10:43

Juntada de petição

24/03/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800628-20.2021.8.10.0113 CLASSE: DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] REQUERENTE/SUSCITANTE(S): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE RAPOSA REQUERIDO/SUSCITADO(A/S): LUIZ LUZ NUNES e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc... Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA levada a efeito pelo tabelião da Serventia Extrajudicial deste T

22/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:28

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:26

Juntada de Ofício

21/03/2022, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2022, 10:58

Documentos

Informações prestadas

•17/10/2022, 14:24

Decisão

•03/08/2022, 16:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de informações prestadas

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

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