Procedimento Comum Cível 0800408-80.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800408-80.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/11/2022, 10:14

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:08

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:08

Juntada de petição

28/09/2022, 13:34

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 10:09

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800408-80.2020.8.10.0105. AUTOR: LUIS VIEIRA ASSUNCAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Aos 02/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de setembro de 2022. SYNARA MARIA BRITO SA LEAL. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800408-80.2020.8.10.0105. AUTOR: LUIS VIEIRA ASSUNCAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Aos 02/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de setembro de 2022. SYNARA MARIA BRITO SA LEAL. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 13:23

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:22

Recebidos os autos

05/08/2022, 12:37

Juntada de despacho

05/08/2022, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:22

Acórdão (expediente)

•11/07/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Luis Vieira Assunção Silva Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos (OAB/MA 21.869-A) Apelado: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/MA 16.383) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. EXTRATO NÃO JUNTADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimos consignados pela parte apelante junto ao banco apelado, visto que aquela alega que não teriam sido celebrados os pactos em questão e nem teriam sido recebidos os valores respectivos. Debate-se, ainda, a existência de direito a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 2. "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (1ª Tese formada no IRDR nº 53.983/2016) 3. A celebração dos pactos resta bem demonstrada por meio dos instrumentos contratuais juntados com a Contestação, nos quais figuram assinaturas da parte recorrente. O direito à informação foi respeitado, já que acompanham os instrumentos planilhas com todas as informações necessárias. Além disso, o apelado não impugnou a autenticidade documental, na forma do artigo 436 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve cessar a força probante dos instrumentos contratuais apresentados pelos recorridos. 4. Nos termos da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração das contratações pela juntada dos instrumentos respectivos, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor dos empréstimos -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. 5. Nesses termos, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido impugnada a autenticidade dos documentos, o caso é de se declarar a validade dos pactos em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte autora durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial nos contratos ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. 6. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 30 de junho a 07 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800408-80.2020.8.10.0105 - PARNARAMA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luis Vieira Assunção Silva em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama que, nos autos de ação pelo procedimento comum que promove em desfavor do Banco PAN S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, que o instrumento contratual assinado estaria em branco, violando o seu direito à informação. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas, com pedido de manutenção da sentença guerreada e condenação da parte adversa por litigância de má-fé. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do recurso. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de empréstimos consignados pela parte apelante junto ao banco apelado, visto que aquela alega que não teriam sido celebrados os pactos em questão e nem teriam sido recebidos os valores respectivos. Debate-se, ainda, a existência de direito a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Na petição inicial, a recorrente aduziu que sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado validamente os empréstimos consignados de nº 325616791-1 e de nº 3199939430-9 com o banco recorrido. Ocorre que ficou devidamente comprovado que ela contratou os empréstimos. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesse sentido, a celebração dos pactos resta bem demonstrada por meio dos instrumentos contratuais juntados com a Contestação, nos quais figuram assinaturas da parte recorrente. O direito à informação foi respeitado, já que acompanham os instrumentos planilhas com todas as informações necessárias. De outro giro, vejo que o recorrente não impugnou a autenticidade dos instrumentos contratuais em réplica, nos termos do artigo 436, inciso I, do mesmo diploma. Dessarte, não tendo a parte regularmente arguido a autenticidade dos instrumentos contratuais, deve ser o seu teor tido por autêntico, a revelar a contratação voluntária dos pactos. De outro lado, esclareço que não há evidência nos autos de que a parte recorrente seja, de fato, analfabeta, ou de que não pudesse compreender os contratos em questão; pelo contrário, o fato de tê-los assinado depõe em favor de sua inteligência dos negócios. Não diviso, inclusive, que haja dificuldades para a compreensão dos acertos em debate, que não possuem grande complexidade. Além disso, a exigência pelo Poder Judiciário de uma série de formalidades desnecessárias para a celebração de negócios jurídicos por pessoas de baixa instrução, à míngua de motivos razoáveis para tanto, poderia redundar em maiores dificuldades para que tenham acesso a crédito, prejudicando a sua regular atividade econômica. Além disso, nos termos da 1ª tese, citada acima, do IRDR nº 53.983/2016, uma vez que houve a demonstração das contratações pela juntada dos instrumentos respectivos, competia à parte autora realizar - já que alega não ter sido recebido o valor dos empréstimos -, a juntada do extrato de sua conta bancária – o que não fez, razão pela qual se deve concluir pelo recebimento dos valores. Nesses termos, suficientemente demonstrada a regularidade do contrato e do recebimento dos valores – inclusive por não ter sido impugnada a autenticidade dos documentos, o caso é de se declarar a validade do pacto em debate. Assim, à luz de todas as evidências constantes do caderno processual, e tendo em vista as posturas assumidas pela parte autora durante o trajeto procedimental, não há como se concluir pela existência de irregularidade substancial nos contratos ora em discussão. Em virtude disso, não há contrato a ser anulado, indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Logo, o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. Arbitro os honorários advocatícios, já considerando o acréscimo de trabalho em sede recursal (cf. art. 85, §11, do CPC), no patamar de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Permanece, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (art. 98, §3º, do CPC) É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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